| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1234 / 2011 |
| Date | 2011-04-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar |
| native_id | 1236 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINC |)23/) DE 42 DE ABRIL DE 2011. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 1.631.141,35. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI : Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 1.631.141,35 ( Um Milhão Seiscentos e Trinta e Um Mil Cento e Quarenta e Um Reais e Trinta e Cinco Centavos ) , para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I. Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, 45 de Ol. ( de 2011 Armando Cunha Carneiro da Silva Prefeito Câmara Municipal de Quissamã - RJ APRO VA DO Pubricado no jornal Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPESA REFORÇO FMS 36.01-10.301.0010.2.117 3350.39 761.000,00 36.01-10.301.0010.2.117 3390.30 20.000,00 36.01-10.301.0010.2.117 3390.30 100.000,00 36.01-10.301.0010.2.117 3390.36 20.000,00 36.01-10.301.0010.2.117 3390.39 23.250,06 36.01-10.301.0010.2.117 3390.39 23.969,60 36.01-10.302.0011.2.012 3390.30 13.666,81 36.01-10.302.0057.2.123 3390.36 4.000,00 36.01-10.303.0022.2.049 3390.32 199.267,29 36.01-10.304.0060.1.058 4490.52 35.000,00 36.01-10.304.0060.2.039 3390.30 50.000,00 36.01-10.304.0060.2.039 3390.39 15.521,01 36.01-10.304.0060.2.146 3390.30 20.000,00 36.01-10.304.0060.2.146 3390.30 30.000,00 36.01-10.304.0060.2.146 3390.39 6.000,00 36.01-10.302.0013.2.022 3390.30 100.000,00 36.01-10.302.0013.1.067 4490.52 188.723,04 36.01-10.302.0032.1.030 4490.51 20.743,54 1.631.141,35 Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO