| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1235 / 2011 |
| Date | 2011-04-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar |
| native_id | 1237 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINO 14235 DE13 DE ÁABRIC DE2011. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 140.110,63. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI : Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 140.110,63 ( Cento e Quarenta Mil Cento e Dez Reais e Sessenta e Tres Centavos ) , para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I. Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO 1, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, 43 de Q ul dezo Armando Cunha Carneiro da Silva o efeito [Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO Publicado no Jorna! e De Ny Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I DESPESA PREFEITURA MUNICIPAL 33.01-12.361.0026.2.108 3190.11 140.110,63 TOTAL: - 140.110,63 Câmara Municipai Je nicipe , Quissamã -'R9 de Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ