norma nº 1303/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
cerne 1.303 Dell DE MAIO DEZO2.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 10.000,00 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 10.000,00 ( Dez Mil Reais ), para atender despesas não previstas
no orçamento.
Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de março/2012, nos termos do Art. 42, combinado com o
Art. 43 8 19, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo
abaixo:
Arrecadação prevista até 31/03/2012 47.999.999,91
-Arrecadação realizada até 31/03/2012 59.642.314,20
Excesso de arrecadação até 31/03/2012 11.642.314,29
-Utilizado no Decreto nº:1575/2012 35.000,00
-Utilizado no Decreto nº:1577/2012 1.378.600,00
Utilizado no Decreto nº:1580/2012 235.000,00
Utilizado no Decreto nº:1588/2012 1.385.000,00
.Utilizado no Decreto nº:1591/2012 270.000,00
-Utilizado no Decreto nº:1592/2012 3.066.667,51
-Utilizado P.Lei Mens nº 0015/2012 56.800,00
“Utilizado P.Lei Mens nº 0016/2012 32.241,94
Utilizado nesta Lei 10.000,00
-Saldo Disponível: 5.173.004,84
DS
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, JJ de MATO de 2012.
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito
raniicado no jotfiai
O DEBE
am Je 06 pio
Edição XZXO
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em, 1706 2019
Ass, caca
Joelma de Souza Matos
Assessora
Matr.: 1816
E
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
EE RR
4490.52 10.000,00
10.000,00
36.0110.122.0036.1.049
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
N ” ,
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ERR SEER SEO EC SS SOS TS
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024