norma nº 1236/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autógrafo
LEIN/23G DE 495 DE ÁBRIC DE 2011.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 4.500.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância
de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais ), para reforço das
Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
até o mês de Fevereiro/2011, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 8 19,
item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
. Arrecadação prevista até 28/02/2011 29.706.992,64
. Arrecadação realizada até 28/02/2011 35.593.997,20
. Excesso de arrecadação até 28/02/2011 5.887.004,56
. Utilizado nesta Lei 4.500.000,00
« Saldo Disponível: 1.387.004,56
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 4S de Gtul | de2011.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Q
Armando Cunha Carneiro da Silva Pubiicado no Jornai
Prefeito -
O DEBAIE..
Em,
Pinto
milto ba
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ
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