norma nº 1240/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº4240 DE 4 DE MAIO DE 2011.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 40.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$-40.000,00 (Quarenta Mil Reais), para atender despesas
não previstas no orçamento — relativas ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF.
Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO
PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO
I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item III, da Lei 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em-contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 44 de -moie de 2011.
Armando Cunha Carneiro da Silva
refeito
Câmara Municipal
Quissamã “RO de
APROVADO
rublicâgo NO Josias
1 O DEBE
AB: OS 2011
olza
Diretor do Depte de Apoio
Adm. de Governo - Matr. 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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