norma nº 1241/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINO QL) DE 4A DE MAio DE2011.
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial na importância de
R$58.758,50.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a
seguinte LEI :
Art. 19 -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado aabrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 58.758,50 - (cingúenta e oito mil,
setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos ), para
atender despesas não previstas para o exercício de 2011, constantes
no ANEXO I, relativas a instalação do Complexo Regulador.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão Os provenientes do
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de Março/2011, nos termos
do:Art. 42, combinados com o Art. 43 8 1º, item II, da Lei 4.320 de
17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
- Arrecadação prevista até 31/03/2011 44.560.488,96
- Arrecadação realizada até 31/03/2011 51.585.452,05
- Excesso de arrecadação até 31/03/2011 7.024.963,09
- Utilizado P. Lei Mens nº; 0009/2011 4.500.000,00
- Utilizado P. Lei Mens nº: 0015/2011 778.000,00
. Utilizado nesta Lei 58.758,50
« Saldo Disponível: 1.688.204,59
ERES ESTES SET CRE E
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, A4 de Mais” de 2011.
Publicado no Jotnai
Em, 43. 105. 12014
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Neg Q. e
Ei óliza
Diretor do Deptº de Apoio
Adm. de Governo - Matr. 207
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Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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