norma nº 1242/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINÁZ4A DE AT DE MAO 2011.
Autoriza a abertura de Crédito
Suplementar na importância de
R$778.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a
seguinte LEI :
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder - Executivo autorizado a-abrir Crédito
Suplementar na importância de R$ 778.000,00 (setecentos e
setenta e oito mil reais ), para reforço das Dotações Orçamentárias
constantes no ANEXO I.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de Março/2011, nos termos
do Art. 42, combinados com o Art. 43 8 1º, item II, daLei 4.320 de
17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
. Arrecadação prevista até 31/03/2011 44.560.488,96
. Arrecadação realizada até 31/03/2011 51.585.452,05
- Excesso de arrecadação até 31/03/2011 7.024.963,09
. Utilizado P. Lei Mens nº: 0009/2011 4.500.000,00
. Utilizado nesta Lei 778.000,00
« Saldo Disponível: 1.746.963,09
CEEE Di SOS ESCASSAS a SS ATOS O SOTO CARO ADO SSED IR 4) JT
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, AY de Maio de 2011.
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NA “Pubiicado no Joinat
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Rosemery de Souza
piretor do Depte de Apoio
Adm. de Governo - Matr. 207
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Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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