norma nº 1244/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINSA 244; DE 20 DE Maio DE2011.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 662.659,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado. a abrir Crédito Suplementar na importância
de R$ 662.659,00 (seiscentos e sessenta e dois mil seiscentos e cinquenta e nove reais),
para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
até o mês de Março/2011, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 8 1º, item
II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
. Arrecadação prevista até 31/03/2011 44.560.488,96
. Arrecadação realizada até 31/03/2011 51.585.452,05
. Excesso de arrecadação até 31/03/2011 7.024.963,09
. Utilizado no Decreto nº: 1453/2011 4.500.000,00
. Utilizado P. Lei Mens nº: 0015/2011 778:000,00
. Utilizado P. Lei Mens nº: 0016/2011 58.758,50
. Utilizado nesta Lei 662.659,00
« Saldo Disponível: 1.025.545,59
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na-data de sua publicação, revogadas-as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 2e de Moo de 2011.
Pubricado no Jornal
— O DERA
rmando Das da Silva imo, 21 OS "SO
Prefeito TALS
tss. L. Ca
mr ROSEMBNy de Souza
Depte de apoio
vero - Matr. 207
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Diretor do
Adm. de Go
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
21.01-04,122.0036.2.051 3390.39 30.000,00
21.01-04.122.0036.2.091 3390,36 8.884,00
21,01-04,126.0046.2.125 3390.39 241.233,00
27.01-04.122.0036.1.049 4490.52 40.000,00
27.01-04.122.0036.2.091 3390,30 20.000,00
27.01-04,122.0036.2.091 3390.39 E 30.000,00
27.01-04.122.0036.2.091 3390.39 91.900,00
27.01-04.122.0036.2.091 3390.39 200.642,00
TOTAL: = 662.659,00
Câmara Municipal de
Quissamã.- RJ
APROVADO
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024