norma nº 1305/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI Nº ).305 DE 05 DE JUNHO DE 2012.
Altera a Lei Municipal nº 1.099, de 19 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre a
estrutura administrativa da Administração
Direta do Município de Quissamã, e dá
outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no exercício de suas atribuições,
considerando a importância dos programas e ações de saúde promovidos
pela Administração Pública Municipal em prol dos munícipes, com vistas a plenitude
e eficiência do atendimento oferecido ao usuário;
considerando a necessidade da implementação da Coordenação Geral de
Atenção Básica, que passará a conter em sua estrutura a Coordenação de Vigilância
em Saúde e a Coordenação de Estratégia de Saúde da Família;
considerando que a medida visa, primordialmente, a satisfação do interesse
público e a eficiência administrativa na consecução de seus objetivos e na prestação
de serviços essenciais e relevantes, bem como a melhor estruturação da Vigilância
em Saúde de forma específica;
SANCIONA, com a aprovação da Câmara Municipal de Quissamã, a presente
Lei.
Art. 1º. O artigo 26, $ 1º, inciso IV da Lei Municipal nº 1.099, de 19 de
dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. (...)
8 1º. A Secretaria Municipal de Saúde apresenta a seguinte estrutura
interna:
(...)
IV — Coordenação Geral de Atenção Básica
IV.1. Coordenação de Vigilância em Saúde
a) Divisão de Prevenção e Promoção à Saúde
a.1) Vigilância Alimentar e Nutricional
a.2) Hepatites Virais e DST/AIDS
a.3) Imunização
a.4) Hipertensão e Diabetes
a.5) Tuberculose e Hanseniase
a.6) Saúde da Mulher
a.7) Saúde do Homem
a.8) Saúde do Idoso
a.9) Saúde da Criança e do Adolescente
a.10) Saúde do Escolar |
Ay. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a.11) Saúde Bucal
a.12) Tabagismo
b) Divisão de Vigilância Sanitária
c) Divisão de Vigilância Ambiental
d) Divisão de Vigilância Epidemiológica
e) Divisão de Vigilância em Saúde do Trabalhador
IV.2. Coordenação da Estratégia Saúde da Família
a) Supervisão de Unidades
a.1) Unidades de Saúde
b) Divisão Administrativa”
Art. 2º. Ficam criados os seguintes cargos em comissão, a serem integrados
no Anexo Il da Lei Municipal nº 1.099, de 19 de dezembro de 2008, em decorrência
da alteração promovida pelo artigo 1º desta Lei:
QUANTITATIVO | CARGO SímBOLO
11 ' Coordenador Geral de Atenção Básica Cc2
1 l | Coordenador de Vigilância em Saúde | |ICC3
1 Coordenador da Estratégia Saúde da Família |cc3
! Fã. A E |] 1 | t
1 Diretor da Divisão de Prevenção e Promoção à CC4
Mi E id 1 A HAyI
11 Diretores das Seguintes Divisões: Vigilância, CC7
Sanitária; Vigilância | Ambiental; Vigilância |
Epidemiológica; Vigilância de Saúde do.
Trabalhador p
[1 'Chefes dos seguintes Setores: Vigilância Alimentar CC7
| je Nutricional; Hepatites Virais e DST/AIDS;|
Imunização; Hipertensão e Diabetes; Tuberculose e.
Hanseníase; Saúde da Mulher; Saúde do Homem:.
Saúde do Idoso; Saúde da Criança e do
Adolescente; Saúde do Escolar; Saúde Bucal;
| | Tabagismo l
to |Supervisor de Unidades de Saúde cc7
| — Divisão Administrativa cer
8 o (Chefes de Unidades de Saúde cc8
Art. 3º. Ficam extintos os seguintes cargos em comissão e/ou funções
gratificadas, em decorrência da alteração promovida pelo artigo 1º desta Lei:
ni—
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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Chefe do Serviço de Vigilância Sanitária
Chefe de Unidades de Saúde (08)
Chefe da ATAN
Supervisor de Equipe
Chefe do Setor de Faturamento
Chefe do Serviço de Informática
Chefe do Programa DST/AIDS
Chefe do Programa Saúde da Mulher
Chefe do Programa Controle do Diabetes
Chefe do Programa de Controle da Hipertensão
Chefe do Programa de Controle da Tuberculose e Hanseníase
Coordenador de Ações Programáticas
Coordenador de Vigilância e Controle Epidemiológico
Coordenador do Serviço de Imunização
Coordenador de Saúde da Família
Diretor Executivo de Promoção da Saúde
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, DS de dpi de 2012.
Armando Cunhã o da Silva
Préfeito
Fetilcado no Jo nBal
. les:
Marcio Oliveira Pessanha - SST.
Presidente... Joelma de Bouza Matos
Assessora
Matr.: 1816
ter
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Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024