norma nº 1245/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº AÁ2l4S, DE 20 DE MAIO DE2011.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 36.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder: Executivo autorizado " a abrir: Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 36.000,00 - (trinta e seis mil reais), para atender despesas não
previstas para o exercício de 2011, constantes no. ANEXO 1, relativas a instalação do
Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
até o mês de Março/2011, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 8 1º, item
II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
. Arrecadação prevista até 31/03/2011 44.560.488,96
. Arrecadação realizada até 31/03/2011 51.585.452,05
. Excesso de arrecadação até 31/03/2011 7.024.963,09
. Utilizado no Decreto nº: 1453/2011 4.500.000,00
. Utilizado P. Lei Mens nº: 0015/2011 778.000,00
. Utilizado P. Lei Mens nº: 0016/2011 58.758,50
. Utilizado P. Lei Mens-nº:.0019/2011 662.659,00
. Utilizado nesta Lei 36.000,00
« Saldo Disponível: 989.545,59
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, Lo de Vaio de 2011.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Pubiicado no Jornal
O DEBATE
24.085
Armando Cunhãá Carneiro da Silva , RD
Prefeito +AG3
| 8.) ny d E Souza —
€ Diretor do Deptº de Apoio
Adm. de Governo - Matr. 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO
FMAS
35.01-08.244.0015.2.107 3390.30 20.000,00
35.01-08.244.0015.2.107 3390.39 16.000,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em, 12/02 pm
/ NR
oraa Tan tho Pi TO
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024