| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1248 / 2011 |
| Date | 2011-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre obrigatoriedade do uso da expressão "Se beber, não dirija" para que seja divulgado em todos os cardápios e propagandas em bares, restaurantes, e boates, no Município de Quissamã. |
| native_id | 1254 |
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