norma nº 1308/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº4308 DE DA DE SUOLHO DE 2012
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 252.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 252.000,00 (Duzentos e
Cinquenta e Dois Mil Reais), para atender despesas relativas ao convênio PROEIS.
Art.2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art. 42, combinados
como Art. 43 8 1º, item ll e 8 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme
demonstrativo abaixo:
QUADRODEAPURAÇÃO
1)ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A MAIO DE 2011 85.733.076,02
2)ARRECADAÇÃO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2011 126.875.271,99
B)JARRECADAÇÃO DE JANEIRO A MAIO DE 2012 101.115.019,31
AJARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2012 192.000.000,00
ÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
101.115.019,31/85.733.076,02) X 100=117,94%
117,94% 100% =17,94%
126.875.271,99 X 17,94% = 22.761.423,80
126.875.271,99+22.761.423,80 =149.636.695,79
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECEITA PREVISTA PARA 2012 192.000.000,00
.ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A MAIO DE 2012 101.115.019,31
.ARRECADAÇÃO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2012 149.636.695,79
(aplicada a taxa de incremento)
.PROVÁVEL EXCESSO: 58.751.715,10
VALORES A DEDUZIR ()
.Utilizado no Decreto nº: 1575/2012 35.000,00
-Utilizado no Decreto nº: 1577/2012 1.378.600,00
-Utilizado no Decreto nº: 1580/2012 235.000,00
-Utilizado no Decreto nº: 1588/2012 1.385.000,00
-Utilizado no Decreto nº: 1591/2012 270.000,00
.Utilizado no Decreto nº: 1592/2012 3.066.667,51
.Utilizado no Decreto nº: 1604/2012 4.839.450,00
.Utilizado no Decreto nº: 1608/2012 56.800,00
.Utilizado no Decreto nº: 1612/2012 32.241,94
“Utilizado no Decreto nº: 1613/2012 | 10.000,00
Utilizado no Decreto nº: 1621/2012 1.296.000,00
.Utilizado no Decreto nº: 1622/2012 580.000,00
-Utilizado no Decreto nº: 1623/2012 1.542.000,00
-Utilizado no Decreto nº: 1626/2012 355.000,00
.Utilizado no Decreto nº: 1628/2012 9.423.719,92
.Utilizado no Decreto nº: . 1631/2012 165.000,00
.Utilizado no Decreto nº: 1633/2012 720.000,00
.UTILIZADONESTA LEI: 252.000,00
-.PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL: 33.109.235,73
Art.3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, O& de Soiho de 2012. o pain
Câmara Municipal de Pabiicado no dois
Quissamã - RJ
APROVADO
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito
Marcio Oliveira Pessanha
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
21.0104.122.0036.2.199 3390.39 252.000,00
252.000,00
disto Reese
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
ADO
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024