norma nº 1255/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº 4255 DE 30 DE DUNSO DE2011.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 601.400,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância
de R$ 601.400,00 (seiscentos e um mil.e quatrocentos reais), para reforço das Dotações
Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
até o mês de Maio/2011, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 & 1º, item II,
da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
. Arrecadação prevista até 31/05/2011 74.267 481,60
. Arrecadação realizada até 31/05/2011 85.733.076,02
. Excesso de arrecadação até 31/05/2011 11.465.594,42
. Utilizado no Decreto nº: 1453/2011 4.500.000,00
. Utilizado no Decreto nº; 1467/2011 778.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1464/2011 58.758,50
. Utilizado no Decreto nº: 1469/2011 662,6159,00
. Utilizado no Decreto nº: 1470/2011 36.000,00
. Utilizado nesta Lei 61 000,00
« Saldo Disponível: 4.828.776,92
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 3º de “Sonho de2011.
Armando q: Carneiro da Silv.
Prefeito ?
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Publicado no Joinat
Diretor do Deptº de Apoio
Aúm. de Governo - Matr. 207
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Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL
26.01-27.122.0036.2.091 10.000,00
26.01-27.813.0052.2.056 231.400,00
FMS
36.01-10.303.0022.2.049 3390.30 100.000,00
36.01-10.303.0022.2.049 3390.32 70.000,00
36.01-10.303.0022.2.049 3390.32 70.000,00
36.01-10.303.0022.2.049 3390.32 50.000,00
36.01-10.303.0022.2.049 3390.32 70.000,00
601.400,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
NiltonfPinto
Jente
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Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024