| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1264 / 2011 |
| Date | 2011-08-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar |
| native_id | 1275 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEIN42G4 DE 03 DE ÁAGosim DE 2011. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 2.875.600,00 . A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 2.875.600,00 ( Dois Milhões Oitocentos e Setenta e Cinco Mil Seiscentos Reais ) , para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO Vi Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mes de Junho/2011, nos termos do Art. 42, combinados com o 43 8 1º, item Il, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: . Arrecadação prevista até 30/06/2011 89.120.977,92 . Arrecadação realizada até 30/06/2011 103.170.552,73 . Excesso de arrecadação até 30/06/2011 14.049.574,81 . Utilizado no Decreto 1453/2011 4.500.000,00 . Utilizado no Decreto 1464 /2011 58.758,50 . Utilizado no Decreto nº: 1467/2011 778.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 1469/2011 662.659,00 . Utilizado no Decreto nº: 1470/2011 36.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 1482/2011 601.400,00 . Utilizado no Decreto nº: 1483/2011 4.047.400,00 . Utilizado nesta Lei 2.875.600,00 » Saldo Disponível: 489.757,31 EE OS SSD IS SS TESES ESSO Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, 03 de Agosto de 2011. Armando Cameiro da Silva Prefeito Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO OR “obiicado no dora O DERASE... — € --RosemeNy de Sôúiza Diretor do Dept de Apoio Adm. de Govemo - Matr. 207 EE ESTO CSS TENTO TT Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÓDIGOS PREFEITURA MUNICIPAL 30.000,00 130.000,00 1.000.000,00 5.000,00 32.000,00 100.000,00 50.000,00 45.000,00 3190.13 3190.13 3190.34 3190.94 3190.13 3190.13 3190.13 3190.13 27.01-04.122.0036.2.091 27.01-04.122.0036.2.091 27,01-04.122.0036.2.091 27.01-04.122.0036.2.091 33.01-12.361.0026,2.081 33.01-12.361.0026.2.108 33.01-12.361.0026.2.108 33.01-12,365.0025.2.129 FMAS 3390.36 3390.48 3390,32 3390.30 26.000,00 100.000,00 54.000,00 15.000,00 35.01-08.122.0036.2.091 35.01-08.241.0006.2.178 35.01-08.244.0009.2.002 35.01-08.366.0043.2.115 FMS 3190.04 3190.04 3190.04 40.000,00 125.000,00 45.000,00 36.01-10.122.0036.2.091 36.01-10.301.0010,2.091 36.01-10.301.0010.2.091 36.01-10.301.0010.2,.091 3190,11 25.000,00 36.01-10.301.0010,2.091 3190.13 25.000,00 36.01-10.302.0013.2.091 3190,04 90.000,00 36.01-10.302.0013.2,091 , 3190.04 120.000,00 36.01-10.302.0013.2.091 3190,11 140.000,00 36.01-10.302.0013.2.091 3190,11 60.000,00 36.01-10.302.0013.2,091 36.01-10,.302.0057.2,091 36.01-10,304.0060,2.051 36.01-10.304.0060.2.091 36.01-10.304.0060.2.091 36.01-10.304.0060.2.091 36.01-10,301.0010,2.091 3190.13 3190,11 3190.11 3190.13 3190.13 3190.04 3190.04 100.000,00 78.000,00 125.000,00 24.600,00 10.000,00 40.000,00 40.000,00 FCQ 38.01-13.122.0036,2.091 Q APROVADO Em, DAL OS (OA ra JENAADS 3190.11 200.000,00 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024