norma nº 1316/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINºZ31GDE 314 DE ÁGOSTD - DEZ.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 36.000,00.
A CÂMARAMUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 36.000,00( Trinta e Seis
Mil Reais),para atender necessidades não previstas no orçamento, relativas ao Piso
Básico Variável III (PBVII|).
Art.2º Os recursos para atender o Art.1º ,serão compensados com os recursos provenientes
do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art. 42,
combinados como Art. 43 8 1º, item ll e 8 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964,
conforme demonstrativo abaixo:
QUADRODEAPURAÇÃO
(141.407.660,20/118.284.981,23)X100=119,55%
119,55%100%=19,55%
94.323.366,78X19,55%=18.440.218,21
94.323.366,78+18.440.218,21=112.763.584,99
É
+
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECEITA PREVISTAPARA 2012 192.000.000,00
.ARRECADAÇÃODE JANEIRO A JULHO DE 2012 141.407.660,20
.ARRECADAÇÃODE AGOSTOA DEZEMBRODE 2012 112.763.584,99
(aplicada a taxa de incremento)
.PROVÁVEL EXCESSO: 62.171.245,19
VALORESADEDUZIR(-)
Utilizado no Decreto nº:1575/2012
“Utilizado no Decreto nº:1577/2012
Utilizado no Decreto nº:1580/2012
.Utilizado no Decreto nº:1588/2012
Utilizado no Decreto nº:1591/2012
Utilizado no Decreto nº:1592/2012
Utilizado no Decreto nº:1604/2012
“Utilizado no Decreto nº:1608/2012
Utilizado no Decreto nº:1612/2012
Utilizado no Decreto nº:1613/2012
“Utilizado no Decreto nº:1621/2012
Utilizado no Decreto nº:1622/2012
Utilizado no Decreto nº:1623/2012
Utilizado no Decreto nº:1626/2012
“Utilizado no Decreto nº:1628/2012
“Utilizado no Decreto nº:1631/2012
Utilizado no Decreto nº:1633/2012
“Utilizado no Decreto nº:1638/2012
“Utilizado no Decreto nº:1639/2012
Utilizado no Decreto nº:1641/2012
“Utilizado no Decreto nº:1643/2012
.Utilizado no Decreto nº:1645/2012
.Utilizado no Decreto nº:1646/2012
Utilizado no Decreto nº:1649/2012
Utilizado no Decreto nº:1656/2012
Utilizado no Decreto nº:1657/2012
“Utilizado no Decreto nº:1658/2012
Utilizado no Decreto nº:1663/2012
.Utilizado P.Lei Mens nº:0032/2012
UTILIZADO NESTALEI:
.PROVÁVEL EXCESSODISPONÍVEL:
35.000,00
1.378.600,00
235.000,00
1.385.000,00
270.000,00
3.066.667,51
4.839.450,00
56.800,00
32.241,94
10.000,00
1.296.000,00
580.000,00
1.542.000,00
355.000,00
9.423.719,92
165.000,00
720.000,00
143.100,00
20.000,00
252.000,00
1.409.000,00
754.633,79
328.000,00
776.000,00
310.983,34
193.000,00
230.200,00
1.187.500,00
4.202.655,30
36.000,007
26.937.693,39
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art.3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 31 de Oasis de 2012
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito
Psbiicado Ro Jornai
Em, O4L0OS RS,6) Ed
Edição IGER
à PS peço
Joelma dê Souza Matos
Assessora
Matr.: 1816
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVAD
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente
ERR PSD CORSO SS ES E OS
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS | VALORES |
| enocamorresamo | rem | oemesa | aronço
FMAS
35.01-08.244,0012.2,201 3390,30 30.000,00
35.01-08.244.0012.2.201 3390,39 5.000,00
35.01-08.244,0012.2.201 3390.36 1.000,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente
ORE PR OR TOSSE O SS TST
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024