norma nº 123/1991

«2âmara !IlunicipaL »e é2uissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUT6GRAFO
LEI NQ aJ!J3 DE O {G DE I.).,OlXIm &o DE 1991.
A OÂMARA. MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
DELIBERA E EU SANCIONO A SEGU~
TE LEI.
Dispõe sobre o reajuste salarial ios Serviiores Municipais e Quissauã.
Art. 12 -
,
Os salarios ios Servi ores e o Ocupante d Cargo em CoDi~
são, bem como os ie Funções Gratificaias, terão um reajuste'
àe 25% (v~te e cinco por cento), refere tes ao mês de ove~
bro e 1991.
rt. 22 - As despesas ecorrentes ia exeoução esta Lei, serão atenii￾das no oorrente exercício por con~a ias Dotações consigna as
no Orçamento vigente.
Art. 32 - Esta Lei ent:ra.:x4em vigor na à.ata eiesua publicação, surtin￾o seus efeitos à partir ie 01 ie novembro 1991.
Prefeitura M. ie Quis amã, e 1991.
Prefeito Municipal