norma nº 1274/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEINºAdY4 DEOG DE DetemBero DE 2011.
Cria o Adicional de Risco de Vida
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. Faço saber que a
Câmara Municipal delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar, nos termos
desta Lei. adicional de risco de vida aos servidores executores de atividades de
combate e controle de abelhas africanas/africanizadas.
Parágrafo Unico — Para os fins desta Lei, considera-se controle o manejo, a
captura, a transferência ou o extermínio de enxames, a critério do Responsável
Técnico da atividade.
Art. 2º - O adicional de que trata esta Lei será de 30% (trinta por cento)
incidente sobre o salário base do servidor.
Art. 3º - O adicional de risco de vida deixará de ser pago quando, em
qualquer época, deixar de ser executada a atividade pelo servidor.
Art. 4º - O Responsável Técnico deverá informar ao Departamento de Pessoal
qualquer alteração na equipe de executores da atividade de combate e controle
de abelhas, sob pena de responsabilidade.
Art. 5º - As despesas derivadas desta Lei correrão por conta da verba
consignada no orçamento vigente.
FASE AEE TES ESTO ES TSTESD ET EESOS o pTOSRE SS E
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã,0G de Jamba de 2011.
Armando Cunha E da Silva
Câmara Munidipa
Quissamã | Gs
APROVADO
Em, É
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente
Prefeito
Pudilcado no Joinal
2 ODDEBE.
Diretor do Deptº de Apoio
Adm. de Governo - Matr. 207
ERES O O ES
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024