| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1277 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre consideração de utilidade pública |
| native_id | 1293 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINA2YA DE AS DEDEZEMBRODE 2011. Considera de utilidade pública Municipal a Colônia de pescadores 72-27. O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Colônia de Pescadores Z-27, com sede e foro no Município de Quissamã. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura M. de Quissamã, 15 de dwg de 2011. Armando Cunha Carneiro da Silva Prefeito Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO Jornal pubiicado no dO OQ DER — Marcio Oliveira Pessanha Esição AGU — Presidente KsãE a a ad MZ] Diretor do Dept de pad 1 Adm. de Governo - Matr. 2 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024