norma nº 1278/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEIN'JOXS DE )G DE Dezembro DE 2011.
Estabelece à unificação entre as
Secretarias Municipais de
Obras e Urbanismo e de
Serviços Públicos, altera
dispositivos e anexos da Lei
Municipal 1.099 de 19.12.2008 e
dá outras Providências
(0) PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições, e com a
aprovação da Câmara Municipal, Sanciona e promulga a Seguinte Lei:
administrativa, denominada “Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e
Serviços Públicos”,
Art. 2º- Com à Unificação, ficam alterados os Seguintes dispositivos da Lei
Municipal 1.099 de 19.12.2008
E a alínea “e” do art. 5º, HI passa à conter a seguinte redação:
“3,
HT- a alínea “5 do art. 5º. III Passa a conter à Seguinte redação:
“1) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente(NR)”.
i is C i ilvz 97 - Alto Alegre
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 4
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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Iv- Tevoga-se a alínea “PP” do art. SS UH
V-oart. 981º, 1, “h” Passa a conter a Seguinte redação:
“h) Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos (NR).”
VÊ o art. 9, 81º, IL, sp? passa a conter a seguinte redação:
“i) Secretário Municipal de Saúde(NR)”.
VII- o art.9º, $1º, II, “S” passa a conter a seguinte redação:
“j) Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.(NR)”
VIII o art.9º, 619, IL, “k” passa a conter a seguinte redação:
“k) Tepresentantes de outras esferas de governo quando houver necessidade.
3)?
IX- Revoga-se a alínea “IP” do art. 9º 81º. II.
Art. 24- À Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos
exerce as seguintes atribuições (NR):
i i i i I - Alto Alegre
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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r Proposição, Promoção e desenvolvimento das políticas Públicas do
Município na área de obras Civis públicas;
I- Construção, manutenção e conservação de obras civis públicas e
instalações em geral;
V- conservação de rede de iluminação pública;
VI - elaboração de Projetos e Orçamentos de obras públicas em geral;
VII elaboração de normas básicas e padronizadas Para execução de obras
em edificios públicos;
VIII controle, Jiscalização e mensuração de obras públicas contratadas a
terceiros pelo Município (NR);
IX- manutenção atualizada do cadastro das obras públicas municipais e dos
dados técnicos e financeiros necessários ao acompanhamento e controle das
referidas obras;
X controle da utilização da frota de Veículos pesados e máquinas
pertencentes ao Patrimônio municipal, bem como a conservação e
manutenção destes em articulação com a Secretaria Municipal de
Transportes (NR);
XT- Promoção e coordenação dos estudos e Propostas para a formulação da
tica urbana do Município com o objetivo de assegurar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da Propriedade urbana em
articulação com os órgãos e entidades afins;
Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
Av.
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XIV. Planejamento, coordenação e Supervisão do desenvolvimento de
Projetos de urbanização;
XV análise e aprovação de processos é projetos particulares e públicos para
licenc
iamento de Parcelamentos e edificações, bem como concessão dos
respectivos alvarás de licença;
XVII fiscalização da legislação de Parcelamento, uso e Ocupação do solo e
das normas edilícias do Município;
XVIII consolidação e manutenção atualizada da cartografia municipal;
terceiros;
XX- apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Urbanismo e
Meio À mbiente;
XXI Proposição, Promoção e desenvolvimento das políticas públicas do
Município na área de Serviços públicos;
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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I- Subsecretaria de Serviços Públicos
III. Coordenadoria de Ápoio e Desenvolvimento Urbano, Vinculada à
Subsecretaria de Obras e Urbanismo;
TV. Departamento de Orçamento e Obras, Vinculada à Subsecretaria de
Obras e Urbanismo e composta por:
a) Divisão de Orçamentos;
"ap
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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b)Divisão de F, iscalização de Obras Públicas;
c) Divisão de Obras e Reparos Gerais.
»- Departamento de Conservação de Vias Urbanas e Rurais, vinculada à
Subsecretaria de Obras e Urbanismo, composta por:
a) Divisão de Pavimentação;
b) Divisão de Construção do Sistema de Drenagem;
c) Divisão de Manutenção dos Serviços de Tuminação Pública.
VI — Departamento de Geoprocessamento e Cartografia, igualmente
vinculado à Subsecretaria de Obras e Urbanismo;
VII. Departamento de Planejamento Urbano, também Vinculado à
Subsecretaria de Obras e Urbanismo, composta por:
Divisão de Estudos e Projetos Urbanos;
b)Divisão de Andlise e Licenciamento de Obras e Posturas.
VIII- Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas, Vinculado à
Subsecretaria de Obras e Urbanismo;
a) Divisão de Coleta e Limpeza Urbana;
b) Divisão de Parques e Jardins;
c) Divisão de Manutenção do Sistema de Drenagem;
d) Divisão de À gua e Esgoto;
e) Cemitério Municipal,
()
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente é o órgão
colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços
Públicos, com a Junção básica de estudar e analisar as questões relativas à
ão da política urbana e de meio ambiente do Município, em
articulação com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art.4º- As demais Seções do Capítulo IV da Lei 1.099/08 serão renumerados
da seguinte forma:
“SEÇÃO XVI- DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”
“SEÇÃO XVIL- DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE”
Art.5º. O Anexo I da Lei 1.099/08 passa a vigorar com à seguinte
composição:
(2
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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ANEXO I
AGENTES POLÍTICOS
Agentes Políticos * Símbolo Quantitativo
Secretário Municipal de Governo 1
Controlador Geral do Município 1
Procurador Geral do Município 1
Secretário Municipal de 1
Administração
Secretário Municipal de Fazenda AP 1
Secretário Municipal de 1
Comunicação Social
Secretário Municipal de Esportes 1
Secretário Municipal de
Transporte 1
Secretário Municipal de Ação ]
Social
Secretário Municipal de 1
Desenvolvimento Econômico e
Turismo
Secretário Municipal de Educação l
Secretário Municipal de Obras,
Urbanismo e Serviços Públicos 1
Secretário Municipal de Saúde
Secretário Municipal de !
| Agricultura e Meio Ambiente 1
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVA DO
Em, OK! AZ 12041
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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Art.7º i E e
E oniaE mantidas todas as demais disposições da Lei 1.099 de
Ficam
Armando Cunh arneiro da Silva
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente
Pubricado no Jornal
DO DEBATE.
IRO44
Diretor do Deptº de Apoio
Adm. de Govemo - Matr. 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,
Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024