norma nº 1279/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINAZA DE AG DE Derempro DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Parceria com OSCIP - Organização
das Sociedades Civis de Interesse Público para
operacionalização de programas e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ no uso de suas
atribuições legais e,
Considerando a política pública desenvolvida pelo Município, que, por meio
da utilização responsável da receita, objetiva viabilizar o acesso da população
a serviços públicos de qualidade, em complementação aos
constitucionalmente delegados à Edilidade;
Considerando a expressa previsão contida nos artigos 199 $1º e 213 da
Constituição Federal, e nas Leis Federais 9.637/98, 9.790/99 e 11.079/04, que
consagram a participação privada e a colaboração da sociedade civil em
caráter complementar às ações ligadas à Saúde e Educação;
Faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a firmar Termo de Parceria com OSCIP
- Organização das Sociedades Civis de Interesse Público e com OS-
Organizações Sociais, nos moldes das Leis Federais nº9.790/99 e 9.637/98,
para a consecução de ações vinculadas a complementação e melhoria de
serviços públicos destinados a população na área da Saúde e Educação.
Parágrafo Único - O processo de seleção das Organizações Sociais e das
Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público dar-se-á através de
Concurso de Projetos, realizado nos termos da Lei Federal nº 8.666/93- Lei de
Licitações e seus princípios norteadores.
”,
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art.2º- O Poder Público Municipal dará publicidade:
I- da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que
serão executadas;
I - das entidades que manifestarem interesse na celebração de cada contrato
de gestão.
Art. 3º- Entende-se por termo de parceria o instrumento firmado entre o Poder
Público e a Entidade qualificada como Organização Social ou Organização
das Sociedades Civis de Interesse Público, com vistas ao fomento e execução
de atividades nas áreas e na forma indicada no artigo 1º desta Lei. Deverá
conter, obrigatoriamente:
I especificação do programa de trabalho proposto, indicação das metas a
serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão
expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem
utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
II- indicação de limites e critérios para a despesa com remuneração e
vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos empregados da OS e
da OSCIP, no exercício de suas funções;
III- previsão de início e fim da execução do objeto.
$1º- O termo de parceria não poderá ser cedido, total ou parcialmente.
82º- O termo de parceria será publicado no órgão de Imprensa Oficial do
Município.
83º- A prestação de contas por parte da Entidade Parceira obedecerá as normas
da Lei 9.790/99 e do Decreto Lei 3.100/99.
Art.4º- O Município poderá conceder o uso de bens públicos móveis e
imóveis às OSCIP's e às OS's, desde que justificadamente necessários ao
desenvolvimento dos Projetos objeto dos termos de parceria.
81º- Em caso de inutilização ou deterioração dos bens concedidos, ficará a
Entidade responsável por sua reposição, em modelo idêntico ou similar de
mesmo valor, ressalvados os casos em que a perda do bem ocorrer por caso
fortuito ou motivo de força maior.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art.5º- À OS e a OSCIP titulares de termo de parceria, farão publicar na
Imprensa, no prazo máximo de noventa dias contados da assinatura do
contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que
adotará para a contratação de serviços e obras necessários à execução do
Termo de Parceria.
Art. 6º- Os requisitos específicos de qualificação e contratação das OSCIP's e
das OS's serão estabelecidos pelo Poder Executivo por meio de Decreto.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria constante do orçamento municipal, podendo ser
suplementadas do Orçamento Geral, conforme preceitua o artigo 42 da Lei
Federal 4.320/64, para ocorrer à despesa se necessária.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, 46 de Si, mbs de 2011.
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
A. À
Pubiicado no Jornal
2 DEtaÃE, prern
Em, AY 12 1S0M
Marcio Oliveira Pessanha peito 1643 o.
Presidente na
Diretor do Dept de Apoio
Adm. de Governo - Matr. 207
DCE E TESS OS SO SS DR
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Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024