norma nº 1317/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINCÂM DE D1 pe AGosiD DE2Z01.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de
R$ 467.500,00.
A CÂMARAMUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 467.500,00( Quatrocentos e Sessenta e Sete Mil Quinhentos
Reais),para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXOI.
Art.2º Os recursos para atender o Art.1º, serão compensados com os recursos provenientes
do PROVÁVEL EXCESSODE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art.42, combinados
com o Art. 43 81º, item Ile 83º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme
demonstrativo abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
1) ARRECADAÇÃO DE JANEIROA JULHO DE 2011 118.284.981,23
2) ARRECADAÇÃO DE AGOSTOA DEZEMBRODE 2011 94.323.366,78
3) ARRECADAÇÃO DE JANEIROA JULHO DE 2012 141.407.660,20
4)ARRECADAÇÃOPREVISTA PARA 2012 192.000.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
(141.407.660,20/118.284.981,23)X100=119,55%
119,55%100%=19,55%
94.323.366,78X19,55%=18.440.218,21
94.323.366,/8+18.440.218,21=112.763.584,99
| mã-
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TAPARA2012 192.000.000,00
.ARRECADAÇÃODE JANEIRO A JULHO DE 2012 141.407.660,20
.ARRECADAÇÃODE AGOSTOA DEZEMBRODE 2012 112.763.584,99
(aplicada a taxa de incremento)
.PROVÁVEL EXCESSO: 62.171.245,19
VALORESA DEDUZIR(-)
Utilizado no Decreto nº:1575/2012 35.000,00
Utilizado no Decreto nº:1577/2012 1.378.600,00
Utilizado no Decreto nº:1580/2012 235.000,00
.Utilizado no Decreto nº:1588/2012 1.385.000,00
Utilizado no Decreto nº:1591/2012 270.000,00
“Utilizado no Decreto nº:1592/2012 3.066.667,51
Utilizado no Decreto nº:1604/2012 4.839.450,00
Utilizado no Decreto nº:1608/2012 56.800,00
“Utilizado no Decreto nº:1612/2012 32.241,94
“Utilizado no Decreto nº:1613/2012 10.000,00
Utilizado no Decreto nº:1621/2012 1.296.000,00
“Utilizado no Decreto nº:1622/2012 580.000,00
Utilizado no Decreto nº:1623/2012 1.542.000,00
Utilizado no Decreto nº:1626/2012 355.000,00
“Utilizado no Decreto nº:1628/2012 9.423.719,92
Utilizado no Decreto nº:1631/2012 165.000,00
Utilizado no Decreto nº:1633/2012 720.000,00
“Utilizado no Decreto nº:1638/2012 143.100,00
Utilizado no Decreto nº:1639/2012 20.000,00
.Utilizado no Decreto nº:1641/2012 252.000,00
Utilizado no Decreto nº:1643/2012 1.409.000,00
“Utilizado no Decreto nº:1645/2012 754.633,79
.Utilizado no Decreto nº:1646/2012 328.000,00
Utilizado no Decreto nº:1649/2012 776.000,00
Utilizado no Decreto nº:1656/2012 310.983,34
“Utilizado no Decreto nº:1657/2012 193.000,00
Utilizado no Decreto nº:1658/2012 230.200,00
Utilizado no Decreto nº:1663/2012 1.187.500,00
Utilizado P. Lei Mens nº:0032/2012 4.202.655,30
.UtilizadoP .LeiMensnº:0034/2012 36.000,00
UTILIZADO NESTALEI: 467.500,00
.PROVÁVEL EXCESSODISPONÍVEL: 2647019539 |)
EN É p
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Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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Art.3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 31 de Quapse de 2012
Armando Cunha Carneiro da Silva
refeito
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
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Pomiicado no Jothat
Em, 2 NOS So oi PS PTE
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pese Edição. NEGE
Marcio Oliveira Pessanha E E pi
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ÉS Joelma de Souza Matos
Assessora
Matr.: 1816
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ANEXO I
CÓDIGOS | VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | Despesa | REFORÇO
CÂMARA MUNICIPAL
10.02-01.031.0061.2.091 3190.13 40.000,00
10.02-01.031.0061,2.091 3190.13 27.500,00
10.02-01.031.0061.2.091 3390.39 350.000,00
10,02-01.031,0061.1.049 4490,52 50.000,00
Câmara Municipal de
Quissamã -
APROVADO
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EST SR TOO COD E
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