norma nº 1318/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
AUTÓGRAFO
LEINCA348 DE M DE SE MPRODE 2012.
AUTORIZA a concessão de uso
remunerada, como direito real resolúvel,
de terreno de domínio útil do Município
de Quissamã e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Quissamã,
Faço saber que à Câmara dos Vereadores de Quissamã aprovou e eu
sanciono à seguinte Lei:
.4º - Fica O Poder Executivo autorizado a outorgar à empresa
ESTALEIRO QUISSAMÁÃ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.727.578/0001-
96, pelo prazo de 20 (vinte) anos, à concessão de uso remunerada, como
direito real resolúvel, de terreno de domínio útil do Município de Quissamã,
com área de 75.793,88 m2, localizado na ZEN-5, em Barra do Furado, neste
Município de Quissamã.
Parágrafo primeiro — O terreno identificado no caput será destinado,
exclusivamente, à instalação e funcionamento de um estaleiro de reparo e
construção naval, em conformidade com O Projeto aprovado pela Comissão
de Análise e Parecer criada na forma do disposto no art. 2º da Lei Municipal
nº 798, de 10 de fevereiro de 2004.
Parágrafo segundo — À Comissão de Análise e Parecer criada na forma do
disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 798, de 10 de fevereiro de 2004,
estabelecerá um prazo de carência para O início da contagem do prazo de
20 (vinte) anos, necessário à instalação e início do funcionamento do
estaleiro de reparo € construção naval.
Ay. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Parágrafo terceiro — O prazo previsto no caput será automaticamente
prorrogado, por iguais períodos de 20 (vinte) anos, sem cobrança de
remuneração em contrapartida, desde que sejam mantidas as condições,
encargos e destinação originalmente estabelecidos. (VETADO).
Art. 2º - Para OS fins do disposto no artigo 1º, 0 Poder Executivo celebrará O
contrato de concessão de USO, como direito real resolúvel, onde serão
necessariamente discriminados a destinação do imóvel, O prazo para a
instalação € início do funcionamento das atividades previstas, O prazo de
vigência, as condições € encargos, as penalidades para O descumprimento
das condições, encargos € destinação estabelecidos, bem como a hipótese
excepcional em que a transferência da concessão será admitida.
Parágrafo único — A remuneração mínima a ser fixada em contrapartida da
concessão de USO, é aquele valor por metro quadrado pago pelo Município à
União pela aquisição do domínio útil do imóvel, devidamente corrigido,
somado à quaisquer valores adicionais que venham a ser cobrados pela
União em decorrência do contrato de aforamento firmado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamá, AA Gotem ias de 2012.
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
Câmara municipal de
Quissamã -
APROVADO
/ M HO 4 (IE
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente
Pobuicado no Jormal
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 1768-1024