norma nº 1319/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
AUTÓGRAFO
LEINº 1349 DE 44 DE SeremBeo DE 2012.
AUTORIZA a concessão de uso
remunerada, como direito real resolúvel,
de terreno de domínio útil do Município
de Quissamã e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Quissamã,
Faço saber que a Câmara dos Vereadores de Quissamã aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar à empresa
DOCKSHORE NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 08.297.663/0001-21, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a concessão de uso
remunerada, como direito real 43.000,00 m2, localizado na ZEN-5, em Barra
do Furado, neste Município de Quissamã.
suporte, armação e transporte marítimos e outras atividades de apoio à
extração de petróleo e gás natural, em conformidade com o Projeto
aprovado pela Comissão de Análise e Parecer criada na forma do disposto
no art. 2º da Lei Municipal nº 798, de 10 de fevereiro de 2004.
Parágrafo segundo - A Comissão de Análise e Parecer criada na forma do
disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 798, de 10 de fevereiro de 2004,
estabelecerá um prazo de carência para o início da contagem do prazo de
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
encargos e destinação originalmente estabelecidos. (VETA DO)
Art. 2º - Para os fins do disposto no artigo 1º, o Poder Executivo celebrará o
contrato de concessão de Uso, como direito real resolúvel, onde serão
necessariamente discriminados a destinação do imóvel, o prazo para a
instalação e início do funcionamento das atividades previstas, o prazo de
Parágrafo único — A remuneração mínima a ser fixada em contrapartida da
concessão de uso, é aquele valor por metro quadrado pago pelo Município à
União pela aquisição do domínio útil do imóvel, devidamente corrigido,
somado à quaisquer valores adicionais que venham a ser cobrados pela
União em decorrência do contrato de aforamento firmado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, » de Set mis de 2012.
&iro da Silva
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de
Quissam& - RJ
APR ov ADO
Putnicado no iotnas
EE q 34 E
Marcio Oliveira Pessanha Em, AS Sa. POA
Presidente ess IS SO o
Fa) 19
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024