norma nº 1320/2012

CÂMARA MUN ICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº4320DE A4 DE SeremBro DE 2012.
Cria o Complexo Ferroviário
Conde de Araruama, na
localidade de Conde de
Araruama.
O Prefeito do Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei.
Art. 1º- Fica criado o Complexo Ferroviário Conde de Araruama, situado no
Triângulo Ferroviário de Conde de Araruama, área cedida pela União, na
localidade de Conde de Araruama.
Art. 2º - O Complexo Ferroviário Conde de Araruama é composto de:
I— Sede da Estação Ferroviária, em que funcionarão:
a) o Memorial Ferroviário, que expõe a história do local;
b) o Café;
c) a Loja, para venda de catálogos e souvernirs.
H — Armazém, aonde serão realizadas oficinas culturais para a comunidade
local e demais visitantes e convenções.
Art. 3º - As atividades e os horários de funcionamento dos espaços previstos
no artigo anterior serão regulamentados pelos regimentos próprios,
observadas todas as normas legais pertinentes.
Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Prefeitura M. de Quissamã, 14 de Setembro de 2012
Câmaras Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em, O
» Patuicado no lJosnai
Armando Cunha Cafréiro da Silva “
Prefeito Municipal
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024