norma nº 1322/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO
LEINº / 322 DE 2C DE SCÍEMBLO DE 2012.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 13.767,54.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º | Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 13.767,54 ( Treze Mil
Setecentos e Sessenta e Sete Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), para atender
necessidades não previstas no orçamento,relativas ao índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGDSUAS).
Art.2º- Osrecursos para atender o Art.1º, serão compensados com os recursos provenientes
do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art.42,combinados
com o Art. 43 81º, itemlle 83º da Lei4.320 de 1 7 de março de 1964,
conforme demonstrativo abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO
(141.407.660,20 / 118.284.981,23) X 100= 119,55%
119,55 % 100% = 19,55%
94.323.366,78 X 19,55% = 18.440.218,21
94.323.366,78 + 18.440.218,21 = 112.763.584,99
EN
a
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
192.000.000,00
141.407.660,20
112.763.584,99
- RECEITAPREVISTAPARA 2012
- ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO DE 2012
- ARRECADAÇÃO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2012
(aplicada a taxa de incremento)
. PROVÁVEL EXCESSO:
VALORES A DEDUZIR (-)
62.171.245,19
A
Utilizado no Decreto nº:1575/2012 35.000,00
-Utilizado no Decreto nº:1577/2012 1.378.600,00
-Utilizado no Decreto nº:1580/2012 235.000,00
-Utilizado no Decreto nº:1588/2012 1.385.000,00
“Utilizado no Decreto nº:1591/2012 270.000,00
-Utilizado no Decreto nº:1592/2012 3.066.667,51
-Utilizado no Decreto nº:1604/2012 4.839.450,00
-Utilizado no Decreto nº:1608/2012 56.800,00
Utilizado no Decreto nº:1612/2012 32.241,94
Utilizado no Decreto nº:1613/2012 10.000,00
Utilizado no Decreto nº:1621/2012 1.296.000,00
-Utilizado no Decreto nº:1622/2012 580.000,00
-Utilizado no Decreto nº:1623/2012 1.542.000,00
-Utilizado no Decreto nº:1626/2012 “355.000,00
-Utilizado no Decreto nº:1628/2012 9.423.719,92
-Utilizado no Decreto nº:1631/2012 165.000,00
.Utilizado no Decreto nº:1633/2012 720.000,00
Utilizado no Decreto nº:1638/2012 143.100,00
“Utilizado no Decreto nº:1639/2012 20.000,00
“Utilizado no Decreto nº:1641/2012 252.000,00
-Utilizado no Decreto nº:1643/2012 1.409.000,00
Utilizado no Decreto nº:1645/2012 754.633,79
“Utilizado no Decreto nº:1646/2012 328.000,00
Utilizado no Decreto nº:1649/2012 776.000,00
-Utilizado no Decreto nº:1656/2012 310.983,34
Utilizado no Decreto nº:1657/2012 193.000,00
Utilizado no Decreto nº:1658/2012 230.200,00
Ú As
E TS OS
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Utilizado no Decreto nº:1663/2012 1.187.500,00
.Utilizado no Decreto nº:1666/2012 4.202.655,30
Utilizado P.Lei Mens nº 0034/2012 36.000,00
Utilizado P.Lei Mens nº: 0035/2012 467.500,00
.UTILIZADO NESTA LEI: 13.767,54
«PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL: 26.456.425,85
Art.3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 26 de SETEMBo de 2012.
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
DA
e no Joia
Abraão Cojdeiro Nakhie
Coord. dê Apoio Adm.
do Govermp - Matr.: 3905
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
REFORÇO
35.01-08.244,0009.2,202 3390,30
35.01-08.244.0009.2.202 3390.39
35.01-08.244,0009.2.202 3390,14
35.01-08.244.0009.2.202 3390.36
35.01-08.244.0009.1.074 4490.52
Câmara Municipal de|
Quissamã - RJ
APROVADO
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024