norma nº 1363/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº 436) DE 21 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre a prorrogação de mais 360
dias o prazo previsto no artigo 9º da Lei
Municipal 1.231 de 25 de março de
2011.
O Prefeito Municipal de Quissamã, com a aprovação da
Câmara Municipal de Quissamã e,
Considerando o Aumento de demanda por regularização das
edificações preexistentes ao Plano Diretor;
Considerando que a falta de regularização dos imóveis e de
meios para promovê-la não pode servir de empecilho à formalização dos comerciantes
locais e tal fator obstaculiza o êxito das ações endentes ao fomento do desenvolvimento
econômico do Município;
Considerando a grande demanda da população em legalizar os
seus imóveis;
Considerando a Lei 1.304/2012, que prorrogou por 360 dias o
prazo de vigência insculpido no artigo 9º da lei municipal 1231/2011, prorrogando a
vigência da referida Lei até a data de 04/05/2013;
Considerando que mesmo com a prorrogação acima ainda
existem várias construções a serem regularizadas o que justifica o interesse público
nesta nova prorrogação;
Sanciona esta Lei:
Art. 1º — O prazo previsto no artigo 9º da lei municipal 1231 de 25 de março de 2011
fica prorrogado por 360 dias, contados a partir de 04/05/2013.
Parágrafo Único: Ficam mantidos todos os demais requisitos e condições previstos na
lei 1231/2011 e no Decreto Regulamentador 1459/2011, no que tange o procediment;
administrativo referente à regularização das edificações concluídas até 14,
ES mem
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre
Quissamã — RJ — (22) 2768-1020 — 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
md de 2013
Prefeitura M. de Quissamã, AN de
OCTAVIO CARNEIRO DA SILVA
Prefeito
“mara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno Est
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Edição 2TEG.
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Quissamã — RJ — (22) 2768-1020 — 2768-1024