norma nº 1364/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINS4364 DE d3 DE SUNHODE 2013
“Autoriza o Município de Quissamã a formalizar parcerias, convênios,
contratos e demais instrumentos legais com a OAB — Ordem dos
Advogados do Brasil, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de Quissamã autorizado a formalizar
parcerias, convênios, contratos e demais instrumentos legais com a
OAB — Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessário.
Art. 3º —- O Poder Executivo regulamentará os atos necessários para o
atendimento do disposto no artigo anterior.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Quissamã, 2 + de Gate de 2013.
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Câmara Municipal dei OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA Em 22 1,0€/.48
Quissamã - RJ Prefeit
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