norma nº 1366/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
o Autógrafo
LEINº 45GGDE |2 DE OUCLHO DE 2013.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 2.880.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 2.880.000,00 ( Dois Milhões Oitocentos e Oitenta Mil Reais ) , para
atender despesas não previstas no orçamento 2013, que poderão sofrer alterações
orçamentárias através da abertura de créditos suplementares, em conformidade com
a Lei Orçamentária.
Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE
IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO 1, nos termos
do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 4.4 de Julho de 2013.
Publicado no Jomal |
Octávio Cárneiro fíva É
ã Prefeito Digo ba C mrSol
Câmara Municipal d. E
Quissamã - RJ Em 42 Joz J£oiz
O DA DO Edição 2002
|] Rosemasgáie Sóuza
Sem Diretor do Deptº de Apoio
Adm. de Govemo - Matr. 207
Em 1.º Turno O! LO 19013
Em 2.º Tu o AM 10+42013
PRESIDENTE
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre
Quissamã — RJ — (22) 2768-1020 — 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL
VALORES
30.01-04.122.0036.2.091 3190.34 600.000,00
31.02-26.122.0036.2.091 3190.34 780.000,00
32.01-04.122.0036.2.091 3190.34 1.500.000,00
31.01-17.451.0023.1.024 4490.51 80.000,00
FMDE
1.700.000,00
300.000,00
41.01-22.661.0020.1.059
41.01-22.661.0020.1.061
4490.51
4490.51
EMHAQ
800.000,00
2.880.000,00
44.01-16.482.0040.1.025 4490.51
TOTAIS:
2.880.000,00
Câmara Municipal d.
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno 04 [0%12013
Em 2.º Tu ORAL)
Souza Batista
PRESIDENTE
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre
Quissamã — RJ — (22) 2768-1020 — 2768-1024