norma nº 1370/2013

essas
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEINº/3+0DE 28. DE AGosto DE 2013.
Altera as alíneas A,B e € do 3 6º do art.
5.º da Lei 1132 de 10/11/2009, que
dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Cultura - FMC
O Prefeito Municipal de Quissamã no uso de suas atribuições legais, faz saber
que com a aprovação da Câmara Municipal de Quissamã, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - O parágrafo 6º do art. 5.º, passa a vigorar com a seguinte redação:
8 6º. Os representantes do Poder Executivo Municipal serão nomeados pelo
Prefeito.
Art. 2.º - Revoga-se as alíneas A, Be C do $6.º do art. 5.º da Lei 1132 de 10 de
novembro de 2009.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura M. de Quissamã, 2º de Qcests de 2013.
Pr I Jornal
OCTAVIO CARNEIRO DA SILVA | Publicado no 1
Diário da OC boSSC
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da samã - RI Prefeito Municipal Em 2410! J2015
APROVADO Edição 3036
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Adm. de Govemo - Matr. 207
PRESIDENTE
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ