norma nº 1325/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº4525 DE)S DE OVTUBroO DE2012.
Fixa o subsídio dos Secretários Municipais,
Procurador Geral para o mandato de
2013/2016, de acordo com artigo 22, 81.º da
Lei Orgânica Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ decreta e o Exmo. Sr. Prefeito sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio dos Secretários Municipais e do Procurador Geral para o
mandato de 2013/2016 será de R$ 10.555,85 (dez mil quinhentos e
cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 2º - Os valores especificados terão apenas ajuste monetário da economia
nacional com base no INPC, Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
sempre na primeira semana de fevereiro à partir do segundo ano da
legislatura, o ajuste será o resultado do INPC acumulado nos doze meses
anteriores ao reajuste.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos
a partir de 1.º de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Quissamã, AS de outubu= — de 2012.
[Câmara Municipal de Armando Cunha Garneiro da Silva Easijeszdo no Jonas!
i Quissamã - RJ i ici
| SERAVADO Prefeito Municipal 2 OICANE..
Em 1.º Turno du ÃO fama R AC. AO “2012
Em 2.º Turno ( 204% 3a .
Marcio Oliveira Pessanha
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024