norma nº 1378/2013

e Eos
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEINº43+$ DE OG DE NovemBrO DE 2013.
Dispõe sobre a revogação da Lei
Municipal nº 1268/2011, que cria o
Restaurante Popular, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Quissamã no uso de suas atribuições legais,
faz saber que com a aprovação da Câmara Municipal de Quissamã, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1268/2011 de 25 de agosto de 2011,
que “dispõe sobre a criação do Restaurante Popular e dá outras providências”.
Art. 2.º - Justifica-se a revogação, tendo em vista que a Lei nº 1268/2011, não
atende a Política de Assistência Social vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, 08 de novos — de 2013.
Publicado no Jornal “q
ráriO DA O. dO SOC
Em OX JM 12045
OCTAVIO CARNEIRO DA SILV
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno AM O tanta
Em 2.º Turno
Prefeito Municipal
PRESIDENTE
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ