norma nº 1386/2013

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEI Nº 1386 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a reserva de 10% (dez por
cento) das vagas das Empresas
instaladas no Município de Quissamã
que receberem algum incentivo ou
isenção fiscal do Poder Público
Municipal ao primeiro emprego para
jovens de até 29 anos de idade.
O Presidente da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições
legais decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigadas as empresas instaladas no Município de Quissamã
que receberem algum incentivo ou isenção fiscal do Poder Público Municipal à
reserva de 10% ( dez por cento ) das vagas ofertadas ao primeiro emprego.
Parágrafo Único - O benefício atende todas as pessoas até 29 (vinte e nove)
anos de idade, que não tenham experiência profissional comprovada em
Carteira de Trabalho.
Art. 2º - Esta Lei será aplicada às Empresas instaladas no Município de
Quissamã que receberem algum incentivo ou isenção fiscal do Poder Público
Municipal a partir da data de sua publicação.
Parágrafo Único - O percentual de reserva de vagas de que trata o artigo
anterior, será calculado sobre o número total de profissionais.
Art. 3º - Nos casos em que o serviço financiado se mostrar de forma
complexa, necessitando apenas de mão de obra especializada e que possua
experiência profissional, deverá a empresa requerente enviar ao Poder
Público Municipal justificativa da impossibilidade da reserva de vagas.
Parágrafo Único - A justificativa será analisada pelo órgão competente do
Poder Público Municipal o qual analisará a necessidade de ser utilizado
apenas pessoal especializado e com experiência profissional na área em
questão, decidindo assim, se a Empresa requerente ficará ou não
desobrigada à reserva de vagas de que trata esta Lei.
Art. 4º - O não cumprimento desta Lei acarretará a perda do jneéntivo ou
isenção fiscal dado pelo Poder Público às empresas. A
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Art. 5º - O Poder Executivo, em regulamentação específica, editará as normas
e critérios de atendimento ao disposto nos artigos anteriores, no prazo de 90
(noventa ) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara M. de Quissamã,.27 de NOVEMbrO de 2013.
Marcelo de Souza Batista
Presidente
Câmara Municipal de:
Quissamã - RJ |
APROVADO
Em 1.º Turno Q lo | Publicado em DC 2 do(s
no Jornal Urano a
— Salao
Assinatura
Vera Lic pes dos Santos Carvalho
hefe da Secretana
Mat. 002
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ