norma nº 1387/2013

Av.
CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº4382 DE OG DEDEEMPODE 2013.
EXTINGUE A FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE CULTURA,
TURISMO E LAZER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro, aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinta a partir de 1º de janeiro de 2014, a Fundação Municipal de
Cultura, Turismo e Lazer, criada pela Lei nº 987, de 26 de outubro de 2007.
81º O conjunto de bens e direitos da Fundação Municipal de Cultura, Turismo
e Lazer será incorporado ao Município.
82º Os atos complementares e operacionais necessários à incorporação dos bens
e direitos e à assunção das obrigações da Fundação Municipal de Cultura e
Lazer pelo Município serão regulamentados por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 2º As obrigações que constituírem passivo da Fundação Municipal de
Cultura, Turismo e Lazer, serão assumidas, integralmente, pelo Município.
Parágrafo único. Serão integralmente cumpridos, com recursos oriundo do
Tesouro Municipal, os compromissos relativos a contratos de financiamento e
ou de parcelamentos de dívidas, contratos, termos aditivos, acordos,
administrativos e judiciais, precatórios, ajustes e convênios celebrados ou
assumidos pela Fundação Municipal de Cultura e Lazer.
Art. 3º Os cargos comissionados de Assessor Jurídico — CC2, Diretor do Centro
Cultural Sobradinho — CCS5, Diretor do Museu Casa Quissamã — CC6, Diretor
da Divisão de Patrimônio Cultural - CC6, Diretor de Desenvolvimento Cultural
— CC6, e Diretor da Divisão de Biblioteca — CC6, a que se refere o Anexo
Único — Cargos em Comissão, criados em decorrência da Lei Municipal nº 987
de 26 de outubro de 2007, serão incorporados ao quadro de
comissionados da Administração Direta Municipal, sendo os de
Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ d/
CAN ARA a ee
81º Os ocupantes dos cargos comissionados da Fundação Municipal de
Cultura, Turismo e Lazer serão exonerados por ato do Poder Executivo, na data
a que se refere o caput do artigo 1º.
82º Os servidores municipais efetivos, cedidos com ou sem ônus para a
Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, retornarão às suas atividades
na Administração Direta Municipal.
Art. 4º Ficam extintos as Funções Gratificadas previstas no Anexo Único —
Funções Gratificadas, bem como os cargos previstos no Anexo Único - Quadro
de Pessoal Permanente, criados em decorrência da Lei Municipal nº 987 de 26
de outubro de 2007.
Art. 5º O Prefeito Municipal nomeará servidores das Secretarias Municipais de
Administração, Governo, Fazenda e Controladoria Geral do Município para
comporem as comissões necessárias para realizar:
I — levantamento do conjunto de bens da Fundação Municipal de Cultura e
Lazer;
IH — levantamento das obrigações que possam constituir passivos da Fundação
Municipal de Cultura e Lazer, contábeis e financeiros;
HI — providências junto à Receita Federal e outros órgãos, para baixa do CNPJ
da Fundação Municipal de Cultura e Lazer.
Parágrafo único. As comissões terão o prazo de 60 (sessenta) dias,
prorrogáveis a critério do Prefeito Municipal, a contar de sua nomeação para
realizar as atribuições que lhes forem designadas.
Art. 6º O Município assumirá todos os bens, direitos e obrigações da Fundação
Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, para todos os efeitos legais e nos
termos desta lei:
81º Ficam garantidos os recursos orçamentários e financeiros necessários ao
adimplemento das obrigações assumidas pela Fundação Municipal de Cultura,
Turismo e Lazer até a data de sua efetiva extinção.
82º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial destinado à
transferência de recursos orçamentários correspondentes ao disposto neste
artigo no orçamento de 2013.
83º Ficam os valores relativos a compromissos estabelecidos em coptfatos e
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ ab
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
convênios assinados pela Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Lazer,
reservados para liberação na forma dos respectivos cronogramas de desembolso.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado assumir e a prorrogar os contratos da
Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, necessários à manutenção
das atividades atinentes à mesma, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias,
improrrogáveis, a partir da data de publicação desta lei.
Art. 8º A presente lei será regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, o6 de atymbre- de 2013.
OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA
Prefeito
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
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Em 2.º Tumo (2 112 42
o Publicado no Jornal “q
Diigo dA O. bo Sou
Edição 3122
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ