norma nº 1336/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI Nº4 336 DE 22 DE NOVEMBEODE 2012.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
na importância de R$ 3.570.714,74.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 3.570.714,74 ( Tres Milhões Quinhentos e Setenta Mil Setecentos e
Quatorze Reais e Setenta e Quatro Centavos ), para reforço das Dotações
Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes
do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art. 42, combinados
com o Art. 43 8 1º, item Il e 8 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme
demonstrativo abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2011 171.394.471,78
2) ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO A DEZEMBRO DE 2011 41.213.876,23
3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2012 199.165.710,41
4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2012 192.000.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
(199.165.710,41 / 171.394.471,78) X 100 = 116,20 %
116,20 % - 100 Y = 16,20 Y%
41.213.876,23 X 16,20 % = 6.676.647,95
41.213.876,23 + 6.676.647,95 = 47.890.524,18
- RECEITA PREVISTA PARA 2012 192.000.000,00
. ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2012 199.165.710,41
. ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO A DEZEMBRO DE 2012 47.890.524,18 /9
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(aplicada a taxa de incremento )
- PROVÁVEL EXCESSO: 25.056.234,59
VALORES A DEDUZIR (-)
. Utilizado no Decreto nº: 1575/2012 35.000,00
- Utilizado no Decreto nº: 1577/2012 1.378.600,00
- Utilizado no Decreto nº: 1580/2012 235.000,00
- Utilizado no Decreto nº: 1588/2012 1.385.000,00
- Utilizado no Decreto nº: 1591/2012 270.000,00
- Utilizado no Decreto nº: 1592/2012 3.066.667,51
- Utilizado no Decreto nº: 1604/2012 4.839.450,00
- Utilizado no Decreto nº: 1608/2012 56.800,00
- Utilizado no Decreto nº: 1612/2012 32.241,94
- Utilizado no Decreto nº: 1613/2012 10.000,00
» Utilizado no Decreto nº: 1621/2012 1.296.000,00
- Utilizado no Decreto nº: 1622/2012 580.000,00
- Utilizado no Decreto nº: 1623/2012 1.542.000,00
- Utilizado no Decreto nº: 1626/2012 355.000,00
« Utilizado no Decreto nº: 1628/2012 9.423.719,92
- Utilizado no Decreto nº: 1631/2012 165.000,00
- Utilizado no Decreto nº: 1633/2012 720.000,00
- Utilizado no Decreto nº: 1638/2012 143.100,00
- Utilizado no Decreto nº: 1639/2012 20.000,00
- Utilizado no Decreto nº: 1641/2012 252.000,00
- Utilizado no Decreto nº: 1643/2012 1.409.000,00
- Utilizado no Decreto nº: 1645/2012 754.633,79
. Utilizado no Decreto nº: 1646/2012 328.000,00
+ Utilizado no Decreto nº: 1649/2012 776.000,00
« Utilizado no Decreto nº: 1656/2012 310.983,34
- Utilizado no Decreto nº: 1657/2012 193.000,00
- Utilizado no Decreto nº: 1658/2012 230.200,00
- Utilizado no Decreto nº: 1663/2012 1.187.500,00
- Utilizado no Decreto nº: 1666/2012 4.202.655,30
- Utilizado no Decreto nº; 1669/2012 279.500,00
- Utilizado no Decreto nº: 1673/2012 467.500,00
- Utilizado no Decreto nº: 1674/2012 36.000,00
- Utilizado no Decreto nº: 1678/2012 1.056.526,13
- Utilizado no Decreto nº: 1679/2012 338.000,00
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Utilizado no Decreto nº: 1684/2012 202.607,00
- Utilizado no Decreto nº: 1686/2012 13.767,54
- Utilizado no Decreto nº: 1687/2012 1:227:623,77
- Utilizado no Decreto nº: 1689/2012 603.882,13
. UTILIZADO NESTA LEI: 3.570.714,74
- PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL: 12.062.561,48
Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, *2de noremba= de 2012.
va
Armando Cunha/Carneiro da Silva
Prefeito
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
DO
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente
Poniicado no Jormai
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
CÂMARA MUNICIPAL
10,02-01.021.0051,2,091 370 3190,1£ 595.231,20
PREFEITURA MUNICIPAL
21,01-04,122,0036.2,001 9 350,3 3.028,50
21,01-04.122.0036.2,051 10 3390,39 85.000,09
21,01-09.122.0036,2,091 u 3390,29 145.000,00
21,01-04.126.0046,2,125 EE 3390,39 140,452,25
24,01-26.122.0054,2,086 as 3350.30 201.750,00
26,01-27.813.0052,2,056 gt 3350,39 260.000,00
40,01-04.122.0025,2,091 39 3290,20 B0,090,00
40.D1-17.512.0055,2,134 340 3390.30 61.305,00
40.01-15.452.0055,2,078 p 349 3390,39 841.720,95
FMAS
35,01-08.122,0036,2,091 39 3350,29 224.800,00
35,01-08.244,0009,2,195 424 3390,32 7.750,00
35,01-08.122.0036,2,091 426 3350,35 2.004,62
35,01-06.244,0005,1,055 dra 4490,52 62.000,00
FMs
36,01-10.301.00:0,2,117 52 3350.39 379,683,01
36,01-40.302,0013,2,022 549 339020 7.890,00
36,01-10.302.0013,2,022 550 3390.30 185.000,00
36,01-40.302.0013,2,022 551 3390,20 77000,00
36,01-10.302.0014,2,124 557 3390.30 8.000,00
36,01-10.303.0022,2,049 558 3390,30 E
36,01-10.303.0022,2,049 554 3350,32 25.000,00 / x
Eq
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
36,01-10,303,0022,2,089
36,01-10,122,0026,1,049
03
480,52
FCQ
38,01-13,813,0034,2,148
Câm NiCiDa do
APROVAD (6)
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente
€
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024