norma nº 1390/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINO )220 DE AÍ DE DCtemBrD DE 2013.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 50.000,00 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 50.000,00 ( Cinquenta Mil Reais ) , para atender despesas não
previstas no orçamento.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 19, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE
IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos
do Art. 42, combinado com o Art. 43 & 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 483 de der de 2013
a dr ss
Câmara Municipal de, Octávio Carneiro da Silva Em 20 142 1 2013
tania
ass
Luciana Silva dos Santos
Assessor ÀS
Matr. 4651
PRESIDENTE
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ
po Publicado no Jornal q
Quissamã - RJ Prefeito Edição 3434
fa .
4
ese?
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | Despesa REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0026.2.108 903 3190.13 50.000,00 50.000,00
28.01-28.694.0000.0.002 126 4690.71
TOTAIS: ' a. 50.000,00 50.000,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Tumo fé IE 03
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva. nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ