norma nº 1392/2013

Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEINº (PAIDE AA DE DeEtenBRO DE 2013.
Altera o Anexo XII da Lei Municipal
1388/2013 de 06 de dezembro de
2013, para atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais faz
saber que com a aprovação da Câmara Municipal de Quissamã, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica acrescido no Anexo XII, do Quadro da Secretaria de Saúde, 05
(cinco) cargos de Acompanhante Terapêutico, Símbolo CC-8, no valor de
R$1.222,10 (hum mil, duzentos e vinte e dois reais e dez centavos).
Art.2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 49 de d sgra fue de 2013.
Octávio Carneiro dá Silva
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de pe Publicado no Jornal 4
Em 20 J 42 / 2013
Quissamã - RJ
APROVADO
Edição 34240
mc 3
Em, LI)
Inmr
Luciana Silva dos Santos
PRESIDENTE Assessor AS
Matr. 4651
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ