norma nº 1394/2013

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEINº 12244 DE 44 DEdDecemBro DE 2013.
Dispõe sobre o impacto financeiro
do passivo dos anos 2011, 2012 e
2013, referente às horas extras,
dos professores I e II e pedagogos
de acordo com a Lei federal
11.738/2008.
O Prefeito Municipal de Quissamã no uso de suas
atribuições legais, faz saber que com a aprovação da Câmara Municipal de
Quissamã, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Considerando a necessidade de regularização,
conforme os critérios do parágrafo 4º do artigo 2º da lei federal 11.738 de 16
de julho de 2008,
Art. 2º- Considerando a importância de o profissional do
magistério público da educação básica dispor de tempo, nunca inferior a 1/3 (um
terço) de sua carga horária, para a execução de atividades extraclasse, tais como
estudo, planejamento e avaliação.
Art. 3º- Considerando os estudos de impacto financeiro do
passivo dos anos 2011, 2012 e 2013, referente às horas extras, dos professores I
e Il e pedagogos conforme consolidação demonstrada no Anexo I.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quis
Câmara Aurtioipa de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Art. 4º- Fica autorizado o poder executivo a quitar, o passivo
em 30 parcelas iguais e sucessivas a partir de janeiro de 2014.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos, a partir de 01 de janeiro de 2014.
Prefeitura M. de Quissamã, A» de digmiro de 2013.
OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA
Prefeito
[Câmara Municipal de
Quissamã -
APROVADO
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Em 20. 142 / 2913
Edição. 31314
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uciana Silva dos Santos
Assessor AS
Matr. 4651
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO I
INSS em-
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Ano do passivo| Quantidade| Valor (R$) FGTS (8%)
de horas
extras (23,22%)
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Em 29. 1 12) 2013
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uciana Silva dos Santos
Assessor AS
Matr. 4651
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ