norma nº 1337/2012

LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
LDO - 2013
MUNICÍPIO DE QUISSAMA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
sé SUMÁRIO
AUTÓGRAFO .......sses essas caesieranstaneaacaaaTos cen raraasisannss cenas nsiaaas cmenanisena sesmsasienmmassiosonnsesasisia 2
CAPÍTULO LI... errereneeseerrerraseeerrertrreeerertreaserreerrrssererrraserrerrrssrerereseerereraseasea cerrerereeed
DO ORÇAMENTO FISCAL.. 3
SEÇÃO L... 3
DA LEI ORÇAME 3
SEÇÃO IL... 4
DA INSTITUIÇÃO, “PREVISÃO, ARRECADAÇÃO E
RENÚNCIA DE RECEITA
SUBSEÇÃO L isspiissgsassooolicosocnpassams emma arensemenammres
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
SUBSEÇÃO II
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
PARA O SETOR PRIVADO...
SUBSEÇÃO III
DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
SUBSEÇÃO IVaafçatrtart 4 ee.e NAT
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SEÇÃO IIL...........
DA DESPESA PÚBLICA...
SUBSEÇÃO IL...
DA DESPESA O
SUBSEÇÃO IIL...
DAS DIPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SUBSEÇÃO IV... sento
DA EDUCAÇÃO
SUBSEÇÃO V.......
DA CULTURA E DO LAZER.
SUBSEÇÃO VI...
DA PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO...
SUBSEÇÃO VII.
DA SAÚDE...
SUBSEÇÃO VII
DA INFRAESTRUTURA, DO MEIO AMBIENTE E DA AGRICULTURA.
SUBSEÇÃO IX.
DO ESPORTE,
SUBSEÇÃO X...
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO..
RIA DE CARÁTER CONTINUADO
DA GESTÃO PATRIMONIAL
SUBSEÇÃO L...........mes
DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA
SUBSEÇÃO IL...
DA PRESERVAÇÃO DO PAT
SEÇÃO V...
DA ORGANIZAÇÃO. E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA...
CAPÍTULO IL......cseeseerseerseeraseerseenseenss E oro 19
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO.........ccseemeeess srsainsgsaia ne A era cerssrasecisvnsscinmssicasarseesosensesass 9
CAPÍTULO III 7)
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.
PREFEITO...
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEIN'435% DE 22 DE NovEMBÉS DE 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
delibera e eu sanciono esta
Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício Fiscal de 2013.
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos-termos desta Lei,-as' diretrizes gerais para a
elaboração do orçamento do-Município relativo “ao Exercício: Fiscal de 2013, cujo
montante, programas, objetivos e prioridades serão compatíveis com o Plano Plurianual
aprovado pela Lei nº 1133 de 03 de Dezembro de 2009.
Art. 2º - Não poderão ser fixadas na Lei Orçamentária Anual despesas sem
vínculos definidos com os programas, objetivos e prioridades do Plano Plurianual e sem
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos.
Art. 3º = Para os efeitos desta Lei, entende-se como receita corrente líquida: o
somatório das receitas tributárias, de. contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, -de “serviços, transferências correntes, receitas provenientes das tarifas
cobradas pela utilização de bens públicos de qualquer natureza € outras receitas também
correntes, deduzidos:
a) a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de
previdência social, eventualmente instituído.
b) as receitas provenientes da compensação financeira citada no $ 9º do
art. 201 da Constituição Federal;
c) as contribuições ao FUNDEB;
d) outras deduções a especificar.
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$ 1º - Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores
pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de
setembro de 1996, e do fundo previsto no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
$ 2º - As receitas de indenização, outros auxílios e subvenções serão
consideradas em rubrica própria.
$3º - A receita corrente líquida será “apurada somando-se as receitas
arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as
duplicidades. =
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO FISCAL
SEÇÃO |
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Art. 4º > O projeto de lei orçamentária para o exercício fiscal de 2013, além de
observar o disposto nos Art. 1º e 2º desta Lei, será elaborado de forma compatível com as
normas da Lei Complementar nº 101; de 4-de maio de 2000, com observância da legislação
dela decorrente e, especificamente:
I— Atentará para os/ demonstrativos de metas e riscos fiscais, conforme
disposto nos 88 1º, 2ºe 3º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000,
bem como observará os demonstrativos das Metas e Prioridades anexas
desta Lei, e especificadas de acordo com o Plano Plurianual 2010/2013,
em consonância com o $ 2º do Art. 165 da Constituição Federal.
II - Será acompanhado do documento a que se refere o $ 6º do art. 165 da
Constituição Federal, bem como das medidas de compensação a
renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado. o)
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II - Conterá reserva de contingência destinada ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
conforme art. 5, inciso III, alínea b da Lei Complementar nº 101/2000,
cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita
corrente líquida, são os estabelecidos no Art. 16 desta Lei.
IV - Todas as despesas relativas à dívida pública contratual, se existente,
bem como-as teceitas que as atenderão:
a) constarão da Lei Orçamentária Anual;
f
b) sendo o” caso, o refinanciamento. da -dívida “pública constará
separadamente na Lei Orçamentária Anual e nas aberturas de crédito
adicional;
V — Será vedado consignar na Lei Orçamentária Anual crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
VI - A Lei Orçamentária Anual não consignará dotação para
investimento com duração superior a um exercício financeiro que não
esteja previsto no Plano Plurianual ou-em Lei que autorize a sua inclusão,
conforme disposto no $1º do art. 167/da Constituição Federal.
SEÇÃO II
DA INSTITUIÇÃO, PREVISÃO, ARRECADAÇÃO E
RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 5º - a Lei Orçamentária para o exercício fiscal de 2013 contemplará a
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do
Município de Quissamã.
Art. 6º - As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais,
considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de
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demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes e
da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
$ 1º - Reestimativa de receita só será admitida se comprovado erro ou
omissão de ordem técnica ou legal.
$ 2º - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não
poderá ser superior ao das despesas de capital, tomando por base:
I =-no exercício: anterior, as receitas de operações de crédito nele
realizadas e as despesas de capital nele executadas; e
Il — no exercício corrente, as receitas de operação de crédito e as
despesas de capital constantes da Lei Orçamentária.
$ 3º- O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal,
no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua
proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas, inclusive
da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo:
Art. 7º - A concessão ou ampliação de incentivo.ou benefício de natureza tributária
da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício fiscal em que iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender aos dispositivos:desta Lei e a pelo menos uma das seguintes condições:
I — demonstrar que a tenúncia foi considerada na estimativa de receita da
Lei Orçamentária Anual, na forma dos Art.s 5º e 6º.
II - estar acompanhada de medidas de compensação em condições de
serem aprovadas e assegurado que entrem efetivamente em vigor, até o
início do período mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
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SUBSEÇÃO I
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 8º — A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2013 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das
receitas próprias.
Art. 9º — A estimativa da receita citada no artigo anterior-e no art 6º desta Lei,
levará em consideração, adicionalmente, o impacto de-alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com
destaque para:
1 — atualização da planta genérica de valores do município;
II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III — revisão da legislação -sobre-o uso do solo, com redefinição dos
limites da zona urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente aorImposto Sobre. Serviços de
Qualquer Natureza;
V - revisão da-legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão
Inter vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de
polícia;
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VIII- revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal;
IX — revisão do Código Tributário Municipal;
X — criação e revisão das legislações das contribuições de
competência municipal.
$ 1º Como objetivo de estimular -o desenvolvimento econômico e
cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará Projetos de Lei de incentivos ou
benefícios de natureza tributária. Eventual-renúncia-de receita estará limitada ao montante
dimensionado no anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
82º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo,
que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação,
quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser
identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação
das respectivas alterações legislativas.
SUBSEÇÃO II
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
PARA O SETOR PRIVADO
Art. 10. - A-destinação, de. recursos para, direta-ou” indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas, fomento, ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser
autorizada por lei específica, atender às condições de equilíbrio fiscal estabelecidas nesta
Lei e estar prevista na lei orçamentária ou em seus créditos adicionais.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento dos recursos referidos no
caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos dois anos, e comprovante de regularidade do mandato
de sua diretoria.
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$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
$ 3º - As subvenções sociais poderão ser concedidas através de
convênios, ajustes, termos de parcerias, contratos, contratos de gestão ou outros
instrumentos congêneres, em conformidade ao artigo 10.
84º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas
neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda
de:
1 - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem
observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio
de finalidade;
I - identificação do beneficiário e do valor transferido no
respectivo convênio.
SUBSEÇÃO II
DA DÍVIDA-E DO ENDIVIDAMENTO
Art. 11. - Integram a-dívida pública do Município as operações de crédito de prazo
inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
Art. 12. - Equipara-se à operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a
confissão de dívidas pelo Município, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos
Art.s. 17 e 18 desta Lei.
Art. 13. - Equipara-se a operações de crédito e estão vedados:
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I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou
contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do
disposto no $ 7º do art. 150 da Constituição Federal;
II - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação
assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante
emissão, aceite ou aval de título de crédito;
HI- assunção de' obrigação, sem “autorização orçamentária, com
fornecedores para pagamento a posteriori de bens serviços.
(
Art. 14. - As operações de crédito por antecipação de teceita destinar-se-ão a
atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirão as exigências
mencionadas no art. 31 e 37 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 15. - O Município poderá conceder garantias em operações de crédito internas
ou externas, observadas, além das exigências contidas no artigo anterior, os limites e as
condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal.
SUBSEÇÃO IV
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art“16. = A Lei Orçamentária, conforme disposto no Art. 5, inciso II da Lei
Complementar nº 101/2000, conterá dotação para reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento-fiscal, no valor até 1% (um por cento) da
receita corrente líquida para o exercício de 2013, destinado ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos, eventos fiscais imprevistos e aberturas de Créditos Adicionais
(Art. 8 da Portaria Interministerial nº 163/01 de 04 de maio de 2001).
(usa
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SEÇÃO III
DA DESPESA PÚBLICA
Art. 17. - Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos
Art.s 2,18 a 25 e 47 desta Lei.
Art. 18. - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor-e-nos dois subsegientes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
compatibilidade com o Plano Plurianual, com o disposto nesta Lei e
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual.
8 1º Para os fins desta Lei:
I.— será compatível com o plano plurianual e com esta Lei, a despesa que
se-conformar com os programas, prioridades e metas fiscais previstos
nesses instrumentos e não infringir qualquer de suas disposições;
II = será adequada com a Lei Orçamentária. Anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou-que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapasse
os limites estabelecidos para o exercício fiscal.
$ 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizado.
$ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada
irrelevante, nos termos do Art. 45 desta Lei. A
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Bl
8 4º As normas do caput constituirão condições prévias para:
I- empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de
obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182
da Constituição.
SUBSEÇÃO 1
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 19. - As diretrizes desta-Lei abrangem.os programas, metas e prioridades da
Câmara Municipal de Quissamã.
$ 1º - Conforme determinação no inciso I do art. 29-A da Constituição
Federal, o Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo o valor
correspondente a 7% (sete por cento) relativos ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas no $ 5º do art, 153e nos arts. 158
e. 159, efetivamente realizado no exercício de, 2012,' divididos em
duodécimos, até o dia vinte de cada mês.
8. 2º --Para os fins do disposto no 8 1º-do art, 29-A da Constituição
Federal, a despesa total-com-pessoal da Câmara Municipal; no exercício
de 2013 não ultrapassará 70% (setenta por cento) de sua receita, com
folha de pagamento, incluído-o-gasto com o subsídio de seus Vereadores,
observado o previsto no $ 7º do art. 22 da Lei Orgânica Municipal.
8 3º - A Câmara Municipal poderá instituir programas de trabalho e
ações do interesse da sociedade quissamaense para integrarem a Lei
Orçamentária Anual, desde que compatíveis com o Plano Plurianual e
custeados pelo montante estabelecido pelo Art. 29-A da Constituição
Federal. 1)
Dao
(
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$ 4º - Na eventual superveniência de norma constitucional que
determinar a redução do percentual previsto no ar. 29-A da Constituição
Federal, o Poder Executivo estará autorizado a reduzir, na mesma
proporção, o percentual definido no art. 19 8 1º desta Lei.
SUBSEÇÃO II
DA DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 20. = Considera-se obrigatória “de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou jato administrativo normativo que fixe para o
Município a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 da
Lei Complementar nº. 101/2000 e demonstrar a origem dos recursos para
seu custeio.
$ 2º Para efeito do atendimento do $ 1º, o ato será/acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas
de resultados fiscais previstas nesta Lei, devendo seus efeitos financeiros,
nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de
receita ou pela redução permanente dedespesa.
$ 3º Para efeito do $ 2º, considera-se aumento permanente de receita a
proveniente da elevação 'de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
$ 4º A comprovação referida no $ 2º, será apresentada pelo proponente e
conterá a metodologia de cálculo e premissas utilizadas, sem prejuízo do
seu exame de compatibilidade com as demais normas desta Lei e do
Plano Plurianual.
/)
Us
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g 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no & 2º, as quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar.
8 6º O disposto no 8 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da
dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o
inciso X do art. 37 da Constituição.
& 7º Considera-se aumento de despesa-a prorrogação daquela criada por
prazo determinado.
ú
SUBSEÇÃO HI
DAS DIPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS
Art. 21. — No exercício financeiro de 2013 e para fins do disposto no caput do art.
169 da CF e art. 19 da LC 101/2000, a despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo não. poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida
prevista, repartida e fixada conforme o inciso II do art. 20 da LC 101/2000'e observadas
as disposições contidas.nos artigos 18 da Lei Complementar nº 101/2000, e no art.29-A da
Constituição Federal.
Art.22. Se a despesa total com pessoal-ultrapassar Os limites estabelecidos no art.
19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,-a adoção das medidas de que
tratam os parágrafos 3º e 4º do art;169 da Constituição Federal, deverão ser adotadas as
seguintes medidas:
$ 1º No caso do inciso I do $ 3º do art. 169 da Constituição Federal, o
objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções
quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
$ 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com
)
(=(+
adequação dos vencimentos à nova carga horária.
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$ 3º Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do Art. 22º da Lei Complementar 101/2000, a contratação de hora
extra fica restrita às necessidades emergenciais das áreas de saúde e
educação.
& 4º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar
o excesso, o Município não poderá:
I= implementar o benefício previsto no $1ºdo Art 9º;
II - conceder garantia, direta ou indireta, como permitido no Art. 15;
WI - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao
refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das
despesas com pessoal.
Art. 23. - Desde que atendido ao disposto no artigo 37 e no caput do art. 169 da
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de vantagens, “aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos é funções, alteração de estrutura de carreiras,
bem como, admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto
no arts. 22 e 71 da Lei Complementar -nº-101/2000:
Art. 24, - Será núlo de pleno direito-o ato que provoque aumento da-despesa com
pessoal e não atenda:
I - às exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e o
disposto no inciso XIII do art. 37 e no $ 1º do art. 169 da Constituição
Federal;
II - ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com
pessoal inativo. am
| ço?
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Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa
e cinco por cento) do limite, serão vedados ao Poder que houver
incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença Judicial ou
de determinação legal. ou contratual, ressalvada a revisão prevista no
inciso X do-art, 37 da Constituição Federal;
II - criação de cargo, emprego ou função;
Ó
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria,
licenças ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança;
Y - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do 8
6º do art. 57 da Constituição Federal e nas situações previstas nesta Lei.
SUBSEÇÃO IV.
DA EDUCAÇÃO
Art. 25. - Além de destinar os quantitativos vinculados legalmente às prioridades da
educação sob responsabilidade do Município, a Lei Orçamentária para o exercício fiscal de
2013 deverá explicitar ações que promovam o acesso da população à educação,
proporcionando, em especial, assistência ao transporte escolar e nutrição ao educando;
bolsas de estudo para cursos fora da oferta do Município; ampliação de vagas para acolher
a população na faixa da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e valorizar o mérito do
trabalhador da educação, garantindo-lhes curso de atualização e desenvolvimento
profissional. /
MES fé
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SUBSEÇÃO V
DA CULTURA E DO LAZER
Art. 26. - Deverão ser assegurados recursos adequados para a implementação de
atividades culturais no Município, constituindo-se prioridades para o exercício fiscal de
2013, preservar, manter e restaurar parcela definida do acervo histórico de Quissamã;
preservar e fomentar as manifestações artísticas e culturais locais; promover lazer à
população e visitantes; implantar meios que favoreçam -o acesso do povo à cultura e à
informação,como -meio de inclusão social, viabilizando, espaços. para a exploração
econômica do turismo cultural como ferramenta-de geração de emprego e renda.
Ó
SUBSEÇÃO-VI
DA PROMOÇÃO E DESENVOL VIMENTO HUMANO
Art. 27. - As ações municipais de promoção e desenvolvimento da pessoa humana,
previstas na Lei Orgânica Municipal nos artigos 229 a 232 e autorizadas pelas Leis 514/99
(alterada pela Lei 752/03 e Decreto nº 333/03), 515/99, 584/00, 692/02 e 755/03 poderão,
no exercício fiscal de 2013, ser ampliadas para o melhor atendimento do idoso; crianças e
adolescentes em risco social; jovens em idade de trabalhar; emancipação e proteção da
população feminina; pessoas portadoras de deficiências físicas e necessidades especiais,
para sua integração à vida comunitária e famílias em situação de risco social.
SUBSEÇÃO-VIL
DA SAÚDE
Art. 28. - Além de destinar os quantitativos vinculados legalmente às prioridades da
saúde sob responsabilidade do Município, a Lei Orçamentária de 2013 deverá identificar
ações específicas para a saúde da família; a vigilância em saúde; a prevenção e assistência
odontológica; o atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar; e para a educação e
promoção à saúde. a
!
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SUBSEÇÃO VIII
DA INFRAESTRUTURA, DO MEIO AMBIENTE E DA
AGRICULTURA
Art. 29. - As ações do Município para coleta, tratamento e disposição de resíduos;
aproveitamento dos recursos hídricos para irrigação e expansão da rede de água potável;
drenagem e canalização de águas pluviais; vigilância da qualidade do meio ambiente;
ordenamento territorial e--revitalização urbana, abrangendo o sistema viário e de
iluminação; estruturação física para aproveitamento do; potencial pesqueiro da Barra do
Furado; ampliação do Horto Municipal; deverão ser destacadas na Lei Orçamentária para
2013. Poderá compor. a 'LOA 2013%0 Fundo: Municipal de, Desenvolvimento Rural
Sustentável — FMDRS (criado pela-Lei-Municipaln. º 1212/2010), com o objetivo de
promover ações em, benefício ao pequeno produtor rural. Os programas e ações a serem
desenvolvidos pelo Fundo, se não compatíveis com a Lei 1133/2009, serão incluídas por
Lei específica.
SUBSEÇÃO IX
DO ESPORTE
Art. 30:-- Elevar a-quantidade -e -a-qualidade das ações de-esporte e lazer do
Município; promover a formação de atletas infantis, adolescentes e juvenis; e desenvolver
atividades integradas de. desenvolvimento do potencial! turístico, de-esporte e lazer de
Quissamã, deverá ser especificadas na Lei Orçamentária Anual de 2013.
SUBSEÇÃO X
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO
Art. 31. - Serão priorizadas na Lei do Orçamento de 2013 as ações de
desenvolvimento econômico do Município, através do Fundo de Desenvolvimento
Econômico (Lei Municipal 798/2004) com a concessão de incentivos para a implantação,
expansão e/ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais, comerciais, de prestação
de serviços e de exploração do turismo no Município, valorizar e ampliar a oferta turística
municipal, qualificar pessoas para O atendimento de turistas, e ainda, ações relacionadas à
qualificação de trabalhadores nas atividades agropecuárias, industriais e de serviços; apoio Ed
O
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De > 18
às pequenas e microempresas para o processamento e industrialização de produtos
vinculados à fruticultura, piscicultura, hortigranjeiros e laticínios, bem com o fomento à
organização de cooperativas de produtores rurais e de pescadores. Especialmente, será
priorizado o investimento no complexo logístico de Barra do Furado.
SEÇÃO IV
DA GESTÃO:PATRIMONIAL
SUBSEÇÃO 1
DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA
Art. 32. - As disponibilidades de caixa serão depositadas conforme estabelece o
& 3º do art. 164 da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO II
DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Art. 33: É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e
direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo
se destinada por lei aos regimes de previdência social, geralie próprio dos servidores
públicos.
Art.34. --A'lei orçamentária e as de-créditos adicionais só poderão -incluir novos
projetos após adequadamente. atendidos os em .andamento-e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público, observando-se .o disposto no art. 45, parágrafo único,
da Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 35. - É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido
sem o atendimento do disposto no $ 3º do art. 182 da Constituição, ou prévio depósito
judicial do valor da indenização.
— (4
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= 19
SEÇÃO V
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 36. - A Lei Orçamentária do exercício fiscal de 2013 será elaborada em
conformidade com as determinações da Constituição Federal e terá sua organização e
estruturação em conformidade com as exigências da Lei Complementar nº 101/2000 e da
Lei 4.320/64 e suas alterações, especialmente as relativas aos seus artigos 2º e 22º, bem
como pelas diretrizes apontadas nesta Lei,
$ 1º --Os orçamentos serão apresentados de forma codificada, segundo
três classificações introduzidas pelas alterações da legislação aplicável:
a) Classificação institucional;
b) Classificação funcional;
c) Classificação econômica da receita e da despesa.
$ 2º - Na Lei orçamentária e nos documentos da sua execução as ações
serão identificadas por funções, -subfunções, programas, atividades,
projetos e operações especiais para refletirem a organização e estrutura
da administração financeira municipal,
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO
Art. 37. - O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos órgãos de controle
interno e externo, fiscalizará o cumprimento desta Lei, com ênfase no que se refere a:
I- cumprimento das diretrizes orçamentárias estabelecidas nesta Lei;
rá
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Il - cumprimento das metas visando o atendimento dos objetivos
propostos pelos programas constantes no Plano Plurianual e na Lei
Orçamentária do exercício fiscal de 2013.
Art. 38. — O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo conforme disposto na
alínea e, inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único - “A alocação de recursos na Lei-Orçamentária Anual
será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 39. - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: o Plano Plurianual,
esta Lei de Diretrizes Orçamentárias é a Lei Orçamentária Anual; as prestações de contas e
o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório
de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo Único - A transparência será assegurada também mediante
incentivo à participação popular e realização de audiências públicas,
durante os processos-de elaboração e-de discussão desses instrumentos
legais-e de administração pública.
Art. 40. - As contas apresentadas, pelo Chefe” do Poder Executivo ficarão
disponíveis, durante todo o exercício, no Poder Legislativo e no órgão técnico responsável
pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Art. 41. - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual o Poder
Executivo estabelecerá, através de ato próprio nos termos do disposto no Art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal
de desembolso.
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Art. 42. — Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
artigo 9º, e no inciso II do parágrafo único do artigo 21, todos da Lei Complementar nº
101/2000, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por atos próprios e nos
montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, que incidirá
sobre o conjunto de “projetos”, “atividades” e “operações especiais” dos respectivos
programas de trabalho, priorizando-se as ações relacionadas à educação, à saúde e à
assistência social.
81º - “Excluem do caput; deste “artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas
ao pagamento dos serviços da dívida.
$ 2º - No caso de limitação de empenhos € de movimentação financeira
de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas
abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
Il'- com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto
no art, 45º da Lei Complementar 101/2000.
$ 3º... Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo informará ao Poder Legislativo as alterações ocorridas
na realização da receita e o montante de despesa a ser reduzida através de
limitação de empenho e movimentação financeira.
$ 4º - Mediante restabelecimento da receita prevista, ainda que
parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos tenham sido
limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
$ 5º - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de
/
(L
Pa
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cada quadrimestre na comissão de orçamento da Câmara Municipal,
observados os seguintes procedimentos:
I - O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, até o dia 15 dos
meses limites citados neste parágrafo, documentação necessária para
apresentação e avaliação das metas fiscais de cada quadrimestre, em
audiência pública, a ser convocada pelo Poder Legislativo.
Art. 43: <A execução orçamentária-e financeira identificará-os beneficiários de
pagamento de sentenças. judiciais para / fins" de observância -da ordem cronológica
determinada no art. 100 da Constituição Federal. :
Art. 44. = O Poder Executivo deverá incluir no Orçamento Fiscal de 2013 recursos
a serem destinados ao aperfeiçoamento do pessoal, da qualidade e da produtividade dos
sistemas responsáveis pela satisfação da sociedade quissamaense com os serviços públicos,
bem como para desenvolver metodologias de avaliação do atendimento das metas
estabelecidas nos programas e constantes do Plano Plurianual, cujos indicadores para
mensuração o integram.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSIT ÓRIAS
Art. 45. - Será considerada irrelevante, nos-termos desta Lei-e, em conformidade
com o Art.16, $ 1º, II, $ 3º da Lei Complementar 101/2000, a despesa ou receita de valor
até R$20,00 (vinte reais), podendo ser aplicada, mensalmente, a atualização monetária
referida no parágrafo único do Art. 4º desta Lei.
Art. 46. — Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias
e da movimentação financeira, serão empregadas as medidas previstas no art. 9º da Lei
Complementar nº 101/2000, e no que couber de seus parágrafos.
Art. 47. - O Município poderá contribuir para o custeio de despesas de competência
de outros entes da Federação se: ai?
-14
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I - evidenciar vantagens mensuráveis para o desenvolvimento do
Município ou da sociedade quissamaense;
II - for compatível com os objetivos, programas e prioridades do Plano
Plurianual, com os objetivos desta Lei e com os montantes da Lei
Orçamentária ou seus créditos adicionais.
II - “obtiver aprovação de; Lei específica, encaminhada ao Poder
Legislativo até a data limite-estabelecida no $ 3º do Art. 6º e demonstrar,
em anexo da Lei Orçamentária “anual, o” atendimento das demais
exigências de equilíbrio fiscal, objeto desta Lei;
IV - celebrar convênio, acordo, ajuste, consórcio ou congênere, conforme
a aprovação legislativa específica.
Art. 48. - Se forem ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou
à dívida consolidada, o Município ficará sujeito, enquanto perdurar esta situação, aos
prazos definidos. no $ 2º do Art. 63 da Lei Complementar nº 101/2000 para verificação e
retorno aos limites obrigatórios.
Art. 49. - Para publicação do relatório resumido -da Execução Orçamentária e do
Relatório de Gestão Fiscal, Artigos 52, 53, 54 e 55 da-Lei Complementar 101/2000, o
Poder Executivo disponibilizará para o Poder Legislativo, os dados-referentes à receita
corrente líquida até 20 (vinte) dias após o encerramento do bimestre a que se refere.
Parágrafo único — O Poder Legislativo e a Fundação Cultural de Quissamã e a
Empresa Municipal de Habitação deverão disponibilizar ao Poder Executivo os dados
necessários para publicação dos referidos relatórios, em meio magnético, até 25 (vinte e
cinco) dias após o encerramento do bimestre a que se refere.
Art. 50. - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os Restos a Pagar, por ato
próprio, por motivo de prescrição ou inadimplência contratual, após o 1º semestre de 2013.
-(2
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Art. 51. - Fica o Poder Executivo autorizado a buscar assistência técnica e
cooperação financeira junto aos demais entes federativos para a modernização das
administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas à realização
e avaliação do Plano Plurianual e ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual.
Art. 52. - Na hipótese de ocorrerem os eventos previstos nos Arts. 65 e 66 da Lei
Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a adaptar, no que couber, a
execução desta Lei.
Art. 53 — O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício fiscal de
2013 deverá ser encaminhado até 30 (trinta) de setembro de 2012, conforme Art. 81 da Lei
Orgânica Municipal. (redação dada pela emenda 0034/2001).
Art. 54. - O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício fiscal de 2013 deverá ser
encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 30 de novembro de 2012,
conforme Art 126 da Lei Orgânica Municipal (redação dada pela emenda 0031/2000).
Parágrafo. Único - A Câmara Municipal não poderá entrar em recesso sem que
esteja concluída a votação dos Projetos de Lei especificados nos artigos acima, para O
exercício fiscal de 2013, em virtude do que obrigam o $ 2 do Art;/57 da Constituição
Federal, do Art. 36 desta Lei e-demais-exigências introduzidas pela Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 55. - Se o Projeto de Lei Orçamentária não-for sancionado pelo Prefeito até
31 de dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada até o
montante das respectivas dotações.
$ 1º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as dotações
orçamentárias à conta de fontes de recursos condicionadas à aprovação
de alterações na legislação tributária.
Art. 56. - O Poder Executivo divulgará os orçamentos aprovados, agrupando seus
valores por função, sub-função, programa, projeto ou atividade, de forma a que dele
ao,
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B€ 25
tenham ciência a sociedade quissamaense e todos os gestores responsáveis pela sua
execução.
Art. 57. - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, as Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais, enquanto não iniciada a
votação no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 58. =Os valores consignados no anexo de metais fiscais; que compõe esta Lei
de Diretrizes, poderão ser atualizados, em virtude /da-estimativa da'receita por ocasião de
elaboração da Lei Orçamentária 2013. -
Art. 59. = Compõe esta Lei o Demonstrativo de Programas € Ações — por Órgão e
Unidade, e os seguintes anexos:
ARF-Demonstrativo 1 Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
AMEF-Demonstrativo 1 Metas Anuais;
AMF-Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das | Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
AMPF-Demonstrativo HI Metas Fiscais Atuais comparadas às Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
AMPF-Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido;
AMPF-Demonstrativo V Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
AMF-Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
AMPF-Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita;
AMF-Demonstrativo VII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
(O)
Ed
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Art. 60. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, «2> de novrembus de 2012.
Potnicado no Jomar
O DEBATE.
Em SX| M 120142
Regi
Diretor do Deptº de Apoio
Adm. de Governo - Matr. 207
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Demandas Judiciais
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2013
PROVIDÊNCIAS
“jo Epa
roc. 02065.2007.481.01.00.6 José Augusto
“a Silva
roc. 00056.2006.481.01.00 Almir Paulino de
Lima e Outros
roc. 02121.2006.481.01.00.1 Cláudio Márcio
Pimentel
“roc. 02066.2007. 481.01.00-0 José Antônio
dos Santos
“roc. 02062.2007.481.01.00.2 Fábio Maia
Nunes
roc. 02070.2007.481.01.00.9 Maicon Adriano]
rhomaz Pessanha
Nroc. 02068.2007.481.01.00.0 Marcelo Cleber]
ua Costa Cordeiro
Proc. 02067.2007.481.01.00.5 Paulo Vitor
nrquejada da Fonseca
Droc. 2000.084.000058-3 Rachel F. de C.N.
armeiro da Silva
Proc. 2005.084.001453-2 João José Gomes)
ordeiro
Proc. 2006.084.000823-3 Carlos Alberto de
-ouza Leite e Outros
Proc. 2006.084.001180-6 Gilerto Ribeiro e
-utros
proc. 2007.084.000781-7 Helianna Barcellos
3 Oliveira
Proc. 2007.084.000198-0 Ministério Públio
Proc. 02064.2007.4810100-1 Leonardo
»ernandes França
proc. 02140.55.1998.5010481 Márcio Costa
2rreira
cautelar nº | 009000-74.2008.5010481
Sindicato
““oc. 03008.2004.481.0100-1 Maria Lúcia
Carvalho
PT 0150100-20-2006.501.0481:
nlex Pereira Machado
snildo Rocha Barcelos
Fldon Monteiro do Nascimento
oniel Gonzaga Ribeiro
““arcus Antônio Soares
74.000,00
447.750,62
3.000,00
131.505,94
55.000,00
78.906,01
71.007,70
72.636,59
5.000,00
50.000,00
10.000,00
34.200,00
10.000,00
17.700,00
70.000,00
344.627,20
146.000,00
68.881,10
43.808,51
47.778,15
42.534,56
41.106,20
41.896,12
) 1.907.338,70 |TOTAL
FONTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Utilização dos recursos da reserva de
contingência
1.907.338,70
Câmara Municipal de Quissama - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2013
AMF - Demonstrativo | (LRF, art 4º, 8 1º)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 240.000.000,00 259.327.100,00| 236.893.304,10) 279.655.600,00| 244.454.195,80
Receitas Primárias (1) 238.417.800,00] 227.584.765,18 ,00| 257.467.600,00| 235.194.665,21 ,00| 277.511.900,00] 242.580.332,17
Despesa Total 240.000.000,00] 229.095.074,46 ,00| 259.327.100,00] 236.893.304,10) ,00| 279.655.600,00] 244.454.195,80
Despesas Primárias (Il) 239.400.000,00] 228.522.336,77 ,00| 258.727.100,00| 236.345.208,73) ,00| 279.055.600,00| 243.929.720,28
Resultado Primário (1=(1 - 1) -982.200,00 -937.571,59) ,00| -1.259.500,00] -1.150.543,53) 00] -1.543.700,00] 1 349.388,11
Resultado Nominal 1.727.300,00 -1.648.816,34 ,00| -1.710.700,00| -1.562.711,25) 00] -1.787.700,00] -1.562.674,83
Divida Pública Consolidada 742.100,00] 708.381,06) +00) 775.500,00) 708.413,26 +00) 810.400,00 708.391,61
Divida Consolidada Liqui -38.015.800,00] -36.288.468,88 ,00] -39.726.500,00] -36.289.851,10) -41.514.200,00| -36.288.636,36)
NOTA EXPLICATIVA: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
IPCA variação média %
PIB Estadual
Câmara Municipal de Quissama - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
. ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2013
AMF - Demonstrativo Il (LRF art 4º, 8 2º, inciso |) R$ 1,00
“Metas Previst
Em 2011
a,
Receita Total 178.241.955,02 0,00 212.608.348,01 0,00 34.366.392,99 19,28%
Receita Primária (1) 177.098.656,57 0,00 209.904.484,08 0,00 32.805.827,51 18,52%
Despesa Total 178.241.955,02 0,00 206.669.903,50 0,00 28.427.948,48 15,95%
Despesa Primárias (Il) 178.207.429,36 0,00 204.829.906,41 0,00 26.622.477,05 14,94%
Resultado Primário (Il)=(1 - 1) (1.108.772,79) 0,00] 5.074.577,67 0,00 6.183.350,46 -557,68%
Resultado Nominal (1.032.424,97) 0,00 (14.178.604,70) 0,00 (13.146.179,73)] | 1273,33%
Dívida Pública Consolidada 602.779,38 0,00) 673.611,60 0,00 70.832,22 11,75%
Divida Consolidada Líquida (21.682.120,62) Á (12.825.770,78) 59,15%
NOTAS
Câmara Municipal de Quissama - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AME - Demonstrativo Ill (LRF, art 4º, $ 2º, inciso Il
- ESPECIFICAÇÃO —
2013
Tama”
Receita Total 190.871.667,36 212.608.348,01 192.000.000,00 -9,69%| 240.000.000,00 | 25,00% 259.327.100,00 7,84%
Receita Primária (1) 189.476.875,65 209.904.484,08 10,78% 190.009.900,00 -9,48%| 238.417.800,00 | 25,48%) 257.467.600,00 7.99%| 277.511.900,00 7,79%
Despesa Total 182.572.117,04 206.669.903,50 13,20% 192.000.000,00 7,10%] 240.000.000,00 | 25,00%) 259.327.100,00 8.05%) 279.655 .600,00 7,84%
Despesa Primá: 180.110.891,96 204.829.906,41 13,72%] 191.401.200,00 6,56% 239.400.000,00 | 25,08%) 258.727.100,00 8.07%| 279.055.600,00 7,86%
Resultado Primário (1 - 11) 9.365.983,69 5.074.577,67 | 45,82%] (1.391.300,00) -127,42%,| (982.200,00)| -29,40%| (1.259.500,00) 28,23%, (1.543.700,00)) 22,56%
Resultado Nominal (5.754.847,80) (14.178.604,70)) 146,38%,| (1.780.608,60)) * -87,44%| (1.727.300,00)| *-2,99%) (1.710.700,00) *-0,96%) (1.787.700,00)] 4,50%
Divida Pública Consolidada 574.075,60 673.611,60 17,34%) 708.400,00 5,16%, 742.100,00 4,76%| 775.500,00 4,50%| 810.400,00 4,50%
Divida Consolidada Liquida (20.329.286,70)) 34.507.891,40)) 69,74% (36.288.500,00)] 5,16%] (38.015.800,00)] (39.726.500,00) 4,50%] (41.514.200,00)) 4,50%
Receita Total
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
213.776.267,44 4,59%! 192.000.000,00 229.095.074,46 236.893.304,10 244.454.195,80 3,19%
Receita Primária (1) 212.214.100,73 220.735.555,46 4,02%| 190.009.900,00 -13,92%) 227.584.765,18 x 235.194.665,21 3,34%,| 242.580.332,17 3,14%
Despesa Total 204.480.771,08 217.334.070,52 6,29%| 192.000.000,00 -11,66%) 229.095.074,46 | 19,32%] 236.893.304,10 3,40%, 244.454.195,80 3,19%
Despesa Primária (ll) 201.724.199,00 215.399.129,58 6,78%| 191.401.200,00 =11,14%, 228.522.336,77 | 19,39%] 236.345.208,73 3,42%,| 243.929.720,28 3,21%
Resultado Primári D) 10.489.901,73 5.336.425,88 | 49,13% (1.391.300,00)| -126,07% (937.571,59)] -32,61%)| (1.150.543,53)] 22,72%, (1.349.388,11)] 17,28%
Resultado Nominal (6.445.429,54) (14.910.220,70)| 131,33%) (1.780.608,60)| -88,06%, (1.648.816,34) -7,40%| (1.562.711,25)] * -5,22%| (1.562.674,83)] 0,00%
Divida Pública Consolidada 642.964,67 708.369,96 10,17% 708.400,00 0,00%, 708.381,06 0,00%| 708413,26 0,00% 708.391,61 0,00%
Divida Consolidada Liquida (22.768.801,10)) 59,38% (36. 288.500,00)
NOTA: 2010 e 2011, VALORES REALIZADOS. 2012-2015, VALORES PREVISTOS.
2010
2011
2012
2013
2014
2015
FONTE: GERENCIADOR INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (GIAP), SECRETARIA DE FAZENDA, SETEMBRO/2012.
36.288.468,88)
(36.289.851,10)
(36.288.636,36)
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ — RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LÍQUIDO
2013
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso Ill) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO E EEE
Patrimônio/Capital 130.771.010,99 116.596.935,87 102.929.839,00
Reservas o | o E E = =| Em
Resultado Acumulado | - - - | - - -
TOTAL 130.771.010,99 116.596.935,87 102.929.839,00 100
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2011 Yo 2010 % 2009
Patrimônio/Capital a -
Reservas = =
Resultado Acumulado = a
TOTAL
FONTE: GERENCIADOR INTEGRADO DE ADMINISTRA( O PÚBLICA (GAS SECRETARIA DE FAZENDA, SETEMBRO/2012.
NOTA EXPLICATIVA: O MUNICÍPIO NÃO DISPÕE DE RPPS.
ETA
Câmara Municipal de Quissama - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
. ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2013
AMF - Demonstrativo V (LRF, art 4º, 8 2º, inciso Ill
REALIZADAS Rg À Epds
RECEITAS DE CAPITAL 507,54 1.900,00 151.654,80
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 507,54 1.900,00 151.654,80
Alienação de Bens Móveis 507,54 1.900,00 151.654,80
Alienação de Bens Imóveis - - -
TOTAL (1) 151.654,80
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Investimentos . - - &
Inversões Financeiras - = =
Amortização da Divida - E E
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA - - ão
Regime Geral de Previdência Social | - E -
Regime Próprio dos Servidores Públicos - ' FE
TOTAL (Il) o E 5 -
(o)= — (D=(d-e)+(9)
Câmara Municipal de Quissama - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2013
AMF- Demonstrativo VI (LRF, art 4º, 8 2º, inciso IV, alínea '
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS CORRENTES - . E
Receita de Contribuições - - E
Pessoal Civil - E E
Pessoal Militar - - S
Outras Contribuições Previdenciárias - à e
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS - = -
Contribuição Patronal do Exercício - E E
Pessoal Civil - = =
Pessoal Militar - - -
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores - a -
Pessoal Civil - E E
Pessoal Militar - - a
Receita Patrimonial o . - - =
Outras Receitas Correntes - - a
RECEITAS DE CAPITAL - - E
Alienação de Bens - E ”
Outras Receitas de Capital - E =
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPR - - e
Contribuição Patronal do Exercício - E -
Pessoal Civil - = n
Pessoal Militar o O - a as
Contribuição Patronal de Exercicios Anteriores - E E
Pessoal Civil o o o - E E
Pessoal Militar o - E E
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT - . E
OUTROS APORTES AO RPPS - . E
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) - : E
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2009 2010 2011
ADMINISTRAÇÃO GERAL En - E E
Despesas Correntes o - - -
Despesas de Capital - = a
PREVIDÊNCIA SOCIAL - - E
Pessoal Civil - - a
Pessoal Militar - E E
Outras Despesas Correntes - E =
Compensação Previd. De aposent RPPS E RGPS - - s
Compensação Previd. De Pensões entre RPPS e RGPS - - -
RESERVA DO RPPS O - E =
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (Il) - E E
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1 - Il) . - E n
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS - E E
NOTA EXPLICATIVA: O MUNICÍPIO NÃO DISPÕE DE RPPS N
= qu
Prefeitura Municipal de Quissama - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2013
NOTA EXPLICATIVA: NÃO ESTÁ PREVISTO QUALQUER INCENTIVO DE
Câmara Municipal de Quissama - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
, ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO
2013
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º,
8 2º, inciso V)
Aumento Permanente da Receita -
() Transferências Constitucionais | o -
(-) Transferências ao FUNDEB -
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) -
Redução Permanente da Despesa(Il) -
Margem Bruta (Ill) = (1 + 11) .
Saldo Utilizado(IV) -
Impacto de Novas DOCC -
Margem Líquida de Expansão do DOCC (Ill - IV)
FONTE: BEN IA DR INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (GIAF
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
—eee
Órgão : 10 - CÂMARA MUNICIPAL
Unidade: 01 - CAMPLEN
Programa: 0061 - PROCESSO LEGISLATIVO
Objetivo APOIO ADMINISTRATIVO
Público Alvo :
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação . Unidade de Produto Meta E E
Medida Física
2091 MANUTENÇÃO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE MANTIDA o
Unidade: 02 - CAMSEC
Programa: 0061 | - PROCESSO LEGISLATIVO
Objetivo: APOIO ADMINISTRATIVO
Público Alvo :
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta o
Medida Física
1026 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS NÃO MENSURÁVEL IMÓVEL CONSTRUÍDO º
PÚBLICOS
1035 DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL NÃO MENSURÁVEL IMÓVEL DESAPROPRIADO º
1049 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE REEQUIPADA o
2086 MANUTENÇÃO DA FROTA PRÓPRIA MUNICIPAL NÃO MENSURÁVEL FROTA MANTIDA º
2091 MANUTENÇÃO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE MANTIDA [o
2157 REFORMA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS NÃO MENSURÁVEL IMÓVEL REFORMADO 0
PÚBLICOS
2181 APERFEIÇOAMENTO DA CIDADANIA QUISSAMAENSE NÃO MENSURÁVEL AÇÕES DESENVOLVIDAS o
ZON
/
/
/
(te
GIAP / OF79112 ,
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
T [TT
Órgão: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade: 01 - SEGOV
Programa: 0036 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
MANTER AS CONDIÇÕES FÍSICAS E OPERACIONAIS DA UNIDADE DE MODO A GARANTIR MEIOS ADEQUADOS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES
Objetivo
Público Alvo : SERVIDORES
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
. Medida Física
1049 | REEQUIPAMENTO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE REEQUIPADA º
2051 DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS NÃO MENSURÁVEL ATOS OFICIAIS DIVULGADOS º
2091 MANUTENÇÃO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE MANTIDA º
2199 MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO - PROEIS NÃO MENSURÁVEL CONVÊNIO MANTIDO º
Programa: 0046 - INTERNET CIDADÃO
Objetivo REESTRUTURAR O PROJETO INTERNET CIDADÃO (ACESSO BANDA LARGA GRATUITO AOS MUNICIPES) ATUAL REVISANDO TODA TOPOLOGIA DA REDE E
AMPLIANDO A ÁREA DE COBERTURA PARA -
AS LOCALIDADES DA PENHA, BEIRA DE LAGOA, CANTO DE SANTO ANTÔNIO E SÍTIO QUISSAMÃ.
Público Alvo : TODOS MUNICIPES
Indicador Unidade de Medida Índice
ÍNDICE DE COBERTURA COM INTERNET % 180
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida E Física
1054 REEQUIPAMENTO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA NÃO MENSURÁVEL SISTEMA REEQUIPADO º
2125 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO INTERNET CIDADÃO NÃO MENSURÁVEL PROGRAMA MANTIDO º
Programa: 0058 | - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Objetivo õ CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS À ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO.
Público Alvo : ENTIDADES PÚBLICAS VOLTADAS AO ESPORTE
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta o
. o Medida Física
2034 CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES NÃO MENSURÁVEL SUBVENÇÕES CONCEDIDAS º »
(
pu [im
A o
2
GIAP/ 0F79112
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
E a a e iii iai ria iii is ad aa ee an
Órgão : 22 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Unidade: 01 - PROGE
Programa: 0019 | - DEFESA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Objetivo É ATUAR EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUESTÕES JURÍDICAS
Público Alvo : ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
e . Medida Física
1049 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE REEQUIPADA º
2027 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS UND SERVIDORES CAPACITADOS 9
HUMANOS.
2091 MANUTENÇÃO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE MANTIDA º
Órgão : 23 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Unidade: 01 - COGER
Programa: 0036 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Objetivo MANTER AS CONDIÇÕES FÍSICAS E OPERACIONAIS DA UNIDADE DE MODO A GARANTIR MEIOS ADEQUADOS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES
Público Alvo : SERVIDORES
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta o
Medida Física
1049 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE REFORMADA 0
2027 — CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS UND SERVIDORES CAPACITADOS 10
HUMANOS.
2091 MANUTENÇÃO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE MANTIDA º
2164 SEMINÁRIO REGIONAL DE CONTABILIDADE PUBLICA NÃO MENSURÁVEL SEMINÁRIO REALIZADO º /
GIAP / OF79112
MUNICÍPIO DE QUISSAMÁÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
———"— ea
Órgão : 24 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
Unidade: 01 - SETRA
Programa: 0036 | - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Objetivo MANTER AS CONDIÇÕES FÍSICAS E OPERACIONAIS DA UNIDADE DE MODO A GARANTIR MEIOS ADEQUADOS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES
Público Alvo : SERVIDORES
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
o Medida o Física . nn
1049 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE REEQUIPADA 0
2091 MANUTENÇÃO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE MANTIDA o
Programa: 0054 | - RENOVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS MUNICIPAL
Objetivo POSSIBILITAR O TRANSPORTE DE SERVIDORES A SERVIÇO, ALUNOS E PROFESSORES CREDENCIADOS ,ALÉM DA POPULAÇÃO QUE NECESSITA DOS
SERVIÇOS DE TRANSPORTE
DISPONIBILIZADOS PELO MUNICÍPIO PARA ATENDIMENTO PRINCIPALMENTE NA ARÉA DA SAÚDE COM CONSULTAS EXAMES E CIRURGIA EM GERAL.
Público Alvo : SERVIDORES, ALUNOS E PROFESSORES MUNICIPAIS E A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO EM GERAL
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida Física
1006 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS UND EQUIPAMENTO ADQUIRIDO 5
1008 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UND VEÍCULO ADQUIRIDO 10
2086 MANUTENÇÃO DA FROTA PRÓPRIA MUNICIPAL NÃO MENSURÁVEL FROTA MANTIDA 9
(
Sims
GIAP / 0F79112
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
—————ee————————eeeeeeeeeeeem
Órgão: 25 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICACAO SOCIAL
Unidade: 01 - SECOM
Programa: 0036 | - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Objetivo MANTER AS CONDIÇÕES FÍSICAS E OPERACIONAIS DA UNIDADE DE MODO A GARANTIR MEIOS ADEQUADOS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES
Público Alvo : SERVIDORES
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta .
Medida Física
1049 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE REEQUIPADA º
2091 MANUTENÇÃO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE MANTIDA o
Fa
/
(-v
DD
GIAP / 0F79112 5
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
—————————————————————eeem
Órgão : 26 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Unidade: 01 - SEMES
Programa: 0016 | - CENTROS ESPORTIVOS
Objetivo: CRIAR OU ADAPTAR AMBIENTES JÁ EXISTENTES E DOTÁ-LOS DE EQUIPAMENTOS PARA QUE TODA A COMUNIDADE POSSA TER ACESSO AOS ESPORTE.
Público Alvo : DA CRIANÇA AO IDOSO
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida Física —
2131 MANUTENÇÕES ESPORTIVAS NÃO MENSURÁVEL UNIDADE MANTIDA º
Programa: 0036 | - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Objetivo MANTER AS CONDIÇÕES FÍSICAS E OPERACIONAIS DA UNIDADE DE MODO A GARANTIR MEIOS ADEQUADOS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES
Público Alvo : SERVIDORES
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida Física
1049 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE REEQUIPADA 0
2091 MANUTENÇÃO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE MANTIDA 0
Programa: 0052 | - PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER
Objetivo: ESTIMULAR E PROMOVER A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER PARA OS MORADORES DO MUNICÍPIO
Público Alvo : TODA A POPULAÇÃO
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta .
. Medida Física o
2056 ESCOLINHAS DE INICIAÇÃO ESPORTIVA NÃO MENSURÁVEL ESCOLINHAS IMPLANTADAS o
2057 ESPORTE E AÇÃO NÃO MENSURÁVEL AÇÕES DESENVOLVIDAS º
2060 EVENTOS ESPORTIVOS NÃO MENSURÁVEL EVENTOS REALIZADOS 0
2144 PROJETO VERÃO NÃO MENSURÁVEL PROJETOS DESENVOLVIDOS 0
2172 DOMINGO ESPORTIVO NÃO MENSURÁVEL PESSOA ATENDIDA 0 )
2205 — BOLSAATLETA NÃO MENSURÁVEL BOLSA ATLETA CONCEDIDA º A
o
GIAP/ 0F79112
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
<=." ———————————e—ee—e—e————————e———————e
Órgão : 27 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Unidade: 01 - SEMAD
Programa: 0036 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Objetivo E MANTER AS CONDIÇÕES FÍSICAS E OPERACIONAIS DA UNIDADE DE MODO A GARANTIR MEIOS ADEQUADOS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES
Público Alvo : SERVIDORES
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida . Física
1049 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE REEQUIPADA o
2027 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS UND SERVIDORES CAPACITADOS so
HUMANOS.
2040 CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS NÃO MENSURÁVEL CONTROLE IMPLANTADO 0
2091 MANUTENÇÃO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE MANTIDA º AS
2132 MODERNIZAÇÃO DO ARQUIVO GERAL NÃO MENSURÁVEL ARQUIVO MODERNIZADO o /
>
GIAP / 0F79112 Fá
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
À
Órgão : 28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Unidade: 01 - SEMFA
Programa: 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
Objetivo E APOIO ADMINISTRATIVO
Público Alvo :
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta .
Medida . Física o
0001 CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP NÃO MENSURÁVEL OPERAÇÃO ESPECIAL º
0002 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA NÃO MENSURÁVEL AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA [o
Programa: 0001 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
Objetivo APRIMORAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, BUSCANDO MAIOR EFICIÊNCIA, INCREMENTO E CONTROLE DOS RECURSOS
FINANCEIROS.
Público Alvo : FAZENDA PÚBLICA
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
o Medida Física
2150 RECADASTRAMENTO PREDIAL E TERRITORIAL NÃO MENSURÁVEL IMÓVEIS RECADASTRADOS o
NÃO MENSURÁVEL CÓDIGO REFORMULADO o
2159 | REFORMULAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Programa: 0018 - COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO
Objetivo DOTAR O MUNICÍPIO DE ESTUDOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS VISANDO O APRIMORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, BEM COMO SUBSIDIANDO O PROCESSO
DECISÓRIO.
Público Alvo : EXECUTIVO MUNICIPA
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida Física
UND ESTUDO CONTRATADO 1
2136 PLANEJAMENTO E ESTUDOS TÉCNICOS
Programa: 0036 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Objetivo MANTER AS CONDIÇÕES FÍSICAS E OPERACIONAIS DA UNIDADE DE MODO A GARANTIR MEIOS ADEQUADOS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES )
Público Alvo : SERVIDORES
( =p
8
GIAP / 0F79112
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
o Medida Física
1049 — REEQUIPAMENTO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE REEQUIPADA [o
2027 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS UND SERVIDORES CAPACITADOS 10
HUMANOS.
2091 MANUTENÇÃO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE MANTIDA (o)
Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Objetivo . APOIO ADMINISTRATIVO
Público Alvo :
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta . A
Medida Física á )
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA NÃO MENSURÁVEL RESERVA DE CONTINGÊNCIA o
GIAP / 0F79112
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
Órgão : 29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Unidade: 01 - SEMDE
Programa: 0020 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Objetivo Ê FAVORECER A CRIAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS E/OU AMPLIAÇÃO DAS EXISTENTES, ATRAVÉS DA OFERTA DE FINANCIAMENTO E DE INFRA-ESTRUTURA
NECESSÁRIA AO EMPREENDIMENTO
Público Alvo : NOVAS EMPRESAS E EMPRESAS DO MUNICÍPIO
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
o Medida o Física
1073 | REEQUIPAMENTO DA CASA DO EMPREENDEDOR UND APOIO EMPRESARIAL 1.500
2200 MANUTENÇÃO DA CASA DO EMPREENDEDOR UND APOIO EMPRESARIAL 1.500
Programa: 0021 - DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO
Objetivo Ê INCREMENTAR O TURISMO NO MUNICÍPIO
Público Alvo : TURISTA
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida Física
2169 — VALORIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA OFERTA TURÍSTICA NÃO MENSURÁVEL PESSOA ATENDIDA 0
Programa: 0033 | - FOMENTO À QUALIFIÇÃO PROFISSIONAL
Objetivo E CAPACITAR E HABILITAR A POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE DIVERSOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES, ATENDIDO AS
EXIGÊNCIAS PARA MELHOR
QUALIFICAÇÃO E PROPORCIONANDO MELHORES CONDIÇÕES PARA INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO.
Público Alvo : MUNÍCIPES A PARTIR DOS 18 ANOS.
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida Física o o
2027 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS UND PESSOA ATENDIDA 300
HUMANOS.
Programa: 0036 - GESTÃO ADMINISTRATIVA )
Objetivo 2 MANTER AS CONDIÇÕES FÍSICAS E OPERACIONAIS DA UNIDADE DE MODO A GARANTIR MEIOS ADEQUADOS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES FA
no
GIAP / 0F79112
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
——="""...t.cttaee se ss ES
Público Alvo : SERVIDORES
Unidade de Medida Índice
Indicador
Código Ação Ê Unidade de Produto . Meta — — 0
. Medida Física
1049 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE REEQUIPADA o
(o)
2091 MANUTENÇÃO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE MANTIDA
- COORDENADORIA ESPECIAL DE GUARDA MUNICIPAL E TRÂNSITO
Órgão E 30
Unidade: 01 - CEGT
Programa: 0036 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Objetivo MANTER AS CONDIÇÕES FÍSICAS E OPERACIONAIS DA UNIDADE DE MODO A GARANTIR MEIOS ADEQUADOS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES
Público Alvo : SERVIDORES
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida Física
1047 REEQUIPAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL NÃO MENSURÁVEL UNIDADE REEQUIPADA o
2027 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS UND SERVIDORES CAPACITADOS 75
HUMANOS.
2091 MANUTENÇÃO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE MANTIDA º
Programa: 0045 - INFRAESTRUTURA URBANA
Objetivo ESTRUTURAR O MUNICÍPIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DA POPULAÇÃO.
Público Alvo : POPULAÇÃO
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida Física
1026 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS M2 IMÓVEL CONSTRUÍDO 200
PÚBLICOS
2157 REFORMA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS NÃO MENSURÁVEL IMÓVEL REFORMADO º Mm)
PÚBLICOS
(=.
1
GIAP / OF79112
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
Cordão: 31 SEGRETARA MIND >
- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Órgão: 31
Unidade: 01 - SEMOB
Programa: 0003 - AMPLIAÇÃO E MANUT. DO SIST. VIÁRIO MUN.
Objetivo AMPLIAR E CONSERVAR O SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL COM VISTAS A GARANTIR O CRESCIMENTO ECONÔMICO
Público Alvo : TODA POPULAÇÃO
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta .
: Medida o Física o
1021 CONSTRUÇÃO DE VIAS KM VIA CONSTRUÍDA 5
[o]
2128 MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NÃO MENSURÁVEL VIA SINALIZADA
Programa: 0016 - CENTROS ESPORTIVOS
CRIAR OU ADAPTAR AMBIENTES JÁ EXISTENTES E DOTÁ-LOS DE EQUIPAMENTOS PARA QUE TODA A COMUNIDADE POSSA TER ACESSO AOS ESPORTE.
Objetivo
Público Alvo : DA CRIANÇA AO IDOSO
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida Física
1004 AMPLIAÇÃO DO PARQUE AQUÁTICO NÃO MENSURÁVEL PARQUE AMPLIADO º
1020 CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA UND QUADRA CONSTRUÍDA º
1022 CONSTRUÇÃO DA VILA OLÍMPICA UND VILA OLÍMPICA CONSTRUÍDA º
Programa: 0023 - DRENAGEM E CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS
Objetivo PERMITIR O LIVRE ACESSO DOS MORADORES ÀS SUAS RESIDÊNCIAS
Público Alvo : POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta .
Medida Física
KM GALERIAS PLUVIAS CONSTRUÍDAS 5
1024 CONSTRUÇÃO SISTEMA DRENAGEM CANALIZAÇÃO
2116 | MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM NÃO MENSURÁVEL GALERIAS PLUVIAIS MANTIDAS º o 5
Programa: 0036 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Objetivo E MANTER AS CONDIÇÕES FÍSICAS E OPERACIONAIS DA UNIDADE DE MODO A GARANTIR MEIOS ADEQUADOS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES =
TD He
12
GIAP / 0F79112
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
———————ee—eee—e———ee—eoeoe——eeeeeeeeem
Público Alvo : SERVIDORES
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta .
. Medida Física
1049 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE REEQUIPADA º
2027 — CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS UND SERVIDORES CAPACITADOS re
HUMANOS.
2091 MANUTENÇÃO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE MANTIDA º
Programa: 0041 | - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Objetivo : SARANTIR O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODOS OS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO E DAS INSTALAÇÕES
ELÉTRICAS QUE ATENDEM OS PRÓPRIOS
MUNICIPAIS.
Público Alvo : TODA POPULAÇÃO
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida Física
1037 EXPANSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA UND PONTO DE ILUMINAÇÃO INSTALADO 87
2087 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NÃO MENSURÁVEL ILUMINAÇÃO MANTIDA º
Programa: 0045 | - INFRAESTRUTURA URBANA
Objetivo : ESTRUTURAR O MUNICÍPIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DA POPULAÇÃO.
Público Alvo : POPULAÇÃO
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
- Medida Física
1018 | CONSTRUÇÃO DE PONTES UND PONTES CONSTRUÍDAS º
1026 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS M2 IMÓVEL CONSTRUÍDO 400
PÚBLICOS
1027 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS UND PRAÇAS E JARDINS CONSTRUÍDOS 17
1035 DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL M2 IMÓVEL DESAPROPRIADO 4.500
2095 MANUTENÇÃO DE PONTES UND PONTES MANTIDAS 3
2096 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS UND PRAÇA E JARDIM MANTIDO 17 É
A
IMÓVEL REFORMADO 0 Ei
13
GIAP / 0F79112
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
[e
2157 REFORMA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS NÃO MENSURÁVEL
PÚBLICOS
Programa: 0049 - MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS
Objetivo ê PROTEGER OS USUÁRIOS DE TRANSPORTE COLETIVO DAS VARIAÇÕES CLIMÁTICAS
Público Alvo : POPULAÇÃO USUÁRIA DO TRANSPORTE COLETIVO
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta o
Medida Física
1012 | CONSTRUÇÃO DE ABRIGO DE PASSAGEIROS UND ABRIGO CONSTRUÍDO 10
2093 MANUTENÇÃO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS NÃO MENSURÁVEL ABRIGO MANTIDO º
Programa: 0050 - ORDENAMENTO TERRITORIAL
Objetivo ê GARANTIR O USO ADEQUADO DO SOLO
Público Alvo : EXECUTIVO MUNICIPAL
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida Física
1040 PLANEJAMENTO URBANO NÃO MENSURÁVEL PROJETOS DESENVOLVIDOS 0
Programa: 0055 - SANEAMENTO BÁSICO
Objetivo E TRATAR O ESGOTO, MANTER LIMPEZA URBANA E EFETUAR O MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS.
Público Alvo : TODA POPULAÇÃO
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto o Meta
Medida Física E
1002 AMPLIAÇÃO DA REDE COLETORA DE ESGOTO M REDE DE ESGOTO CONSTRUÍDA 4.400
2029 COLETA MECÂNICA DE ESGOTO L ESGOTO COLETADO 11.000
2089 MANUTENÇÃO DA REDE COLETORA DE ESGOTO M REDE DE ESGOTO MANTIDA 50.000
Programa: 0059 - TODA RESIDÊNCIA COM ÁGUA
Objetivo ê PROMOVER O ACESSO DA POPULAÇÃO (NÃO ATENDIDA PELA CEDAE) À AGUA, GARANTINDO-LHES MÍNIMOS NECESSÁRIOS A SOBREVIVÊNCIA HUI
Público Alvo : POPULAÇÃO NÃO ABASTECIDA PELA CEDAE
/
f
+
GIAP / OF79112 14
MUNICÍPIO DE QUISSAMÁÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação o Unidade de Produto Meta E
Medida Física
1003 AMPLIAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA M REDE CONSTRUÍDA 2.000
2046 DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL [U ÁGUA DISTRIBUÍDA 18.000
2090 MANUTENÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NÃO MENSURÁVEL REDE DE ÁGUA MANTIDA o
/
)
(nqe
GIAP / O0F79112
MUNICÍPIO DE QUISSAMÁÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
Órgão : 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade: 01 - SEMED
Programa: 0024 | - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Objetivo: INCLUIR ALUNOS COM DEFICIÊNCIAS NO SISTEMA REGULAR DE ENSINO COM APOIO EM SALAS DE RECURSO E EM CLASSES ESPECIAIS.
Público Alvo : ALUNOS COM DEFICIÊNCIAS , TRANSTORNOS E SÍNDROMES VARIADAS
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
o Medida Física E o
1044 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE - EDUCAÇÃO NÃO MENSURÁVEL UNIDADE REEQUIPADA [o]
ESPECIAL
2004 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - MERENDA ESCOLAR - UND ALUNO MATRICULADO 96
EDUCAÇÃO ESPECIAL
2065 FORMAÇÃO DE RECURSO HUMANOS - EDUCAÇÃO UND PROFESSOR CAPACITADO 8
ESPECIAL
2085 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NÃO MENSURÁVEL ALUNO MATRICULADO 0
Programa: 0025 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Objetivo ASSEGURAR A PERMANÊNCIA DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL, PARA INICIAR O PROCESSO PEDAGÓGICO, PROPORCIONANDO-LHE A
OPORTUNIDADE DE PARTICIPAR DE .
ATIVIDADES QUE PROMOVAM O SEU DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FÍSICO, PSICOLÓGICO E INTELECTUAL.
Público Alvo : POPULAÇÃO NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 6 ANOS
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
. Medida Física
1028 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR UND UNIDADE CONSTRUÍDA E AMPLIADA 2
DE EDUCAÇÃO INFANTIL
1034 CONVÊNIO SALÁRIO EDUCAÇÃO - FNDE - EDUCAÇÃO NÃO MENSURÁVEL CONVÊNIO MANTIDO [o]
INFANTIL
1042 | REEQUIPAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL - NÃO MENSURÁVEL UNIDADE REEQUIPADA o
EDUCAÇÃO INFANTIL
1045 REEQUIPAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL NÃO MENSURÁVEL UNIDADE MANTIDA º
2007 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - MERENDA ESCOLAR - UND ALUNO ATENDIDO 1.283
CONVÊNIO FNDE - PNAE CRECHE
2008 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - MERENDA ESCOLAR - UND ALUNO ATENDIDO 1.283 FA.
EDUCAÇÃO INFANTIL ,
2062 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA EDUCAÇÃO UND PROFISSIONAL CAPACITADO 178 a”
GIAP / 0F79112 16
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
eee
INFANTIL
2105 MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO SALÁRIO EDUCAÇÃO - NÃO MENSURÁVEL CONVÊNIO MANTIDO º
FNDE - EDUCAÇÃO INFANTIL
2119 | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - UND ALUNO ATENDIDO 265
EDUCAÇÃO INFANTIL
2121 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - UND ALUNO ATENDIDO 265
CONVÊNIO PNATE - EDUCAÇÃO INFANTIL
2129 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL NÃO MENSURÁVEL UNIDADE MANTIDA o
2154 — REFORMA DE UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO UND UNIDADE REFORMADA 2
INFANTIL
2179 | MANUTENÇÃO DA ADM. GERAL - EDU. INFANTIL NÃO MENSURÁVEL UNIDADE MANTIDA º
2188 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - MERENDA ESCOLAR - NÃO MENSURÁVEL CONVÊNIO MANTIDO º
CONVÊNIO FNDE - PNAE PRÉ-ESCOLA
Programa: 0026 | - ENSINO FUNDAMENTAL
Objetivo a GARANTIR, A TODAS AS CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR , IGUALDADE DE ACESSO, PERMANÊNCIA E ÊXITO NO ENSINO FUNDAMENTAL.
Público Alvo : POPULAÇÃO DE 06 A 14 ANOS NO MUNICÍPIO
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida . Física
1029 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR UND UNIDADE CONSTRUÍDA E AMPLIADA 2
DO ENSINO FUNDAMENTAL
1033 CONVÊNIO SALÁRIO EDUCAÇÃO - FNDE - ENSINO NÃO MENSURÁVEL CONVÊNIO MANTIDO º
FUNDAMENTAL
1046 | REEQUIPAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL NÃO MENSURÁVEL UNIDADE REEQUIPADA º
2006 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - MERENDA ESCOLAR - UND ALUNO ATENDIDO 3.583
CONVÊNIO FNDE - PNAE ENSINO FUNDAMENTAL
2009 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - MERENDA ESCOLAR - UND ALUNO ATENDIDO 3.583
ENSINO FUNDAMENTAL
2063 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO ENSINO UND PROFISSIONAL CAPACITADO 350
FUNDAMENTAL
2081 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL - ENSINO NÃO MENSURÁVEL UNIDADE MANTIDA º
FUNDAMENTAL
2104 MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO SALÁRIO EDUCAÇÃO - NÃO MENSURÁVEL CONVÊNIO MANTIDO o
FNDE - ENSINO FUNDAMENTAL
2108 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DO ENSINO NÃO MENSURÁVEL UNIDADE MANTIDA º
FUNDAMENTAL A
2120 | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO UND ALUNO ATENDIDO 1.550 N
FUNDAMENTAL j
1.550
2122 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - UND ALUNO ATENDIDO ia
O
17
GIAP / OF79112
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
CONVÊNIO PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL
2155 | REFORMA DE UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO UND UNIDADE REFORMADA 2
FUNDAMENTAL
2180 FORMAÇÃO DE REC. HUMANOS - ADMINISTRAÇÃO UND SERVIDORES CAPACITADOS 10
GERAL ENSINO FUNDAMENTAL
2183 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - MERENDA ESCOLAR - UND ALUNO ATENDIDO 142
PNAE QUILOMBOLA
Programa: 0027 - ENSINO MÉDIO
Objetivo INCENTIVAR O ENSINO MÉDIO PARA OS MUNÍCIPES.
Público Alvo : ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS LIVRES E ENSINO MÉDIO.
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida Física
2113 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO UND BOLSISTA ATENDIDO 390
- MÉDIO
2197 | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - NÃO MENSURÁVEL ALUNO ATENDIDO º
CONVÊNIO PNATE - ENSINO MÉDIO
Programa: 0028 - ENSINO PROFISSIONAL
Objetivo à PROFISSIONALIZAÇÃO E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.
Público Alvo : PESSOAS COM ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO OU ENSINO MÉDIO
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida = Física
2042 CONVÊNIO CEFET - ENSINO PROFISSIONAL NÃO MENSURÁVEL CONVÊNIO MANTIDO 0
2100 MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO CEFET - ENSINO NÃO MENSURÁVEL UNIDADE MANTIDA 0
PROFISSIONAL
2111 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO UND ALUNO ATENDIDO 143
- CURSOS LIVRES
Programa: 0029 - ENSINO SUPERIOR
Objetivo a FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E ACADÊMICO.
Público Alvo : ALUNOS MATRICULADOS EM CURSO SUPERIOR E PÓS-GRADUAÇÃO
Indicador Unidade de Medida Índice
GIAP / 0F79112
18
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
ES CC mm mem
Código Ação Ds Unidade de Produto “Meta o o
E o Medida o Física — -
1051 — REEQUIPAMENTO - CONVÊNIO UFF NÃO MENSURÁVEL CONVÊNIO MANTIDO o
2066 FRETAMENTO DE TRANSPORTE PARA ESTUDANTES UND ALUNO TRANSPORTADO 610
2106 MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO UFF NÃO MENSURÁVEL CONVÊNIO MANTIDO 0
2112 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO UND BOLSISTA ATENDIDO 800
- SUPERIOR
Programa: 0047 — - JOVENS E ADULTOS ALFABETIZADOS
Objetivo PROMOVER O INGRESSO E A PERMANÊNCIA, COM SUCESSO DE JOVENS E ADULTOS NA ESCOLA, REDUZINDO A EXPOSIÇÃO DESSES À SITUAÇÕES DE RISCOS,
DESIGUALDADE, DISCRIMINAÇÃO
E OUTRAS VULNERABILIDADES SOCIAIS.
Público Alvo : JOVENS DE 15 ANOS EM DIANTE
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação o Unidade de Produto Meta o
Medida Física
2005 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - MERENDA ESCOLAR - UND ALUNO MATRICULADO 351
EJA
2064 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - EJA UND PROFESSOR CAPACITADO 15
2084 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS UND ALUNO MATRICULADO 50
2101 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - MERENDA ESCOLAR - UND ALUNO MATRICULADO 351
CONVÊNIO FNDE - PNAE EJA
2198 BRASIL ALFABETIZADO - EJA NÃO MENSURÁVEL ALUNO ATENDIDO o)
Programa: 0048 - JUVENTUDE EM CONSTRUÇÃO
Objetivo OFERECER AOS ADOLESCENTES DE 14 A 18 ANOS APRENDIZADO NOS DIVERSOS SETORES DO MUNICÍPIO COM A INTENÇÃO DE PREPARÁ-LOS PARA O MERCADO
DE TRABALHO.
Público Alvo : ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO MATRICULADOS NA REDE ESCOLAR
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação o Unidade de Produto Meta E
o Medida Física o
2026 CAPACITAÇÃO DOS ADOLESCENTES DO PROJETO UND JOVENS ATENDIDOS 220
JUVENTUDE EM CONSTRUÇÃO
2114 MANUTENÇÃO DO PROJETO JUVENTUDE EM NÃO MENSURÁVEL PROGRAMA MANTIDO (o)
CONSTRUÇÃO /
DT od
19
GIAP / 0F79112
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
Órgão : 34 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Unidade: 01 - SEMAS
Programa: 0036 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Objetivo MANTER AS CONDIÇÕES FÍSICAS E OPERACIONAIS DA UNIDADE DE MODO A GARANTIR MEIOS ADEQUADOS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES
Público Alvo : SERVIDORES
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida Física
1049 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE REEQUIPADA o
E Ed
1 WWW——[[[[w[[w—w>——w——w—————————
GIAP / 0F79112 2
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
a,
Órgão : 35 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 01 - FMAS
Programa: 0006 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Objetivo E MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS IDOSOS, ASSEGURANDO SEUS DIREITOS DE CIDADANIA
Público Alvo : PESSOAS IDOSAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta o o
Medida . Física
2030 COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA PARA O IDOSO UND IDOSO ASSISTIDO 950
2082 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA AO IDOSO UND MANUTENÇÃO DO PROGRAMA 700
2178 — COMPLEMENTO DE RENDA PARA ALIMENTAÇÃO UND IDOSO ASSISTIDO 950
Programa: 0007 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Objetivo À IMPLEMENTAR PROJETOS E MEDIDAS DE ATENDIMENTOS A NECESSIDADES BÁSICAS E ESPECIAIS DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NAS
ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
TRABALHO, TRANSPORTES, CULTURA, ESPORTES E LAZER
Público Alvo : PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS RESIDENTES NO MUNICÍPIO
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida Física
1010 ATENÇÃO AO PORTADOR DE NECESSIDADES NÃO MENSURÁVEL PESSOAS ASSISTIDAS o
ESPECIAIS
2019 ATENÇÃO AO PORTADOR DE NECESSIDADES NÃO MENSURÁVEL PESSOAS ASSISTIDAS o
ESPECIAIS
2025 BOLSA AUXÍLIO UND BOLSA AUXÍLIO CONCEDIDA 110
2079 LOCAÇÃO DE IMÓVEL UND IMÓVEL LOCADO 1
2098 MANUTENÇÃO DO BPC NA ESCOLA UND BPC MANTIDOS NA ESCOLA 29
Programa: 0009 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Objetivo E PROMOVER UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES PARA O ATENDIMENTO A NECESSIDADES BÁSICAS DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, RECUPERANDO A
DIGNIDADE E A INCLUSÃO SOCIAL
Público Alvo : FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL DE ATÉ 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS
Indicador Unidade de Medida Índice
21
GIAP / 0F79112
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
Código Ação Unidade de Produto “Meta, rr
o Medida o Física
1009 ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO CARENTE NÃO MENSURÁVEL POPULAÇÃO ALVO ASSISTIDA (o)
1055 CONVÊNIO BOLSA FAMÍLIA NÃO MENSURÁVEL CONVÊNIO MANTIDO [o
1071 | REEQUIPAMENTO DO RESTAURANTE POPULAR NÃO MENSURÁVEL RESTAURANTE POPULAR EQUIPADO (o)
1074 | REEQUIPAMENTO DO IGDSUAS - M NÃO MENSURÁVEL UNIDADE REEQUIPADA [o
2002 ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO CARENTE UND BOLSA AUXÍLIO CONCEDIDA 900
2041 CONVÊNIO BOLSA FAMÍLIA NÃO MENSURÁVEL CONVÊNIO MANTIDO (o)
2079 — LOCAÇÃO DE IMÓVEL UND IMÓVEL LOCADO 1
2195 — CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NÃO MENSURÁVEL POPULAÇÃO ALVO ASSISTIDA (o)
2196 MANUTENÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR UND POPULAÇÃO ALVO ASSISTIDA 200
2202 MANUTENÇÃO DO IGDSUAS - M NÃO MENSURÁVEL CONVÊNIO MANTIDO 0
Programa: 0012 | - ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA
Objetivo : VISA A VALORIZAÇÃO E A PROMOÇÃO FAMILIAR E O RESGATE DA CIDADANIA ATRAVÉS DE CURSOS DE GERAÇÃO DE RENDA, REUNIÕES PSICOSSOCIAIS E
VISITAS DOMICILIARES
Público Alvo : FAMÍLIAS CARENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida Física
1011 ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA UND PESSOAS ASSISTIDAS 3.500
2020 ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA UND PESSOAS ASSISTIDAS 3.500
2102 MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO PBF UND CONVÊNIO MANTIDO 3.500
2103 MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO PBVI! UND CONVÊNIO MANTIDO 700
2201 — MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO PEV III UND FAMÍLIA ATENDIDA 685
Programa: 0015 - CENTRO SOCIAL ESPECIALIZADO
Objetivo E ASSEGURAR PROTEÇÃO SOCIAL IMEDIATA E ATENDIMENTO INTERDISCIPLINAR ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA VISANDO SUA INTEGRIDADE FÍSICA,
MENTAL E SOCIAL, BEM COMO .
FORTALECER AS REDES SOCIAIS DE APOIO A FAMÍLIA, PREVENIR O ABANDONO E A INSTITUCIONALIZAÇÃO, FORTALECER OS VÍNCULOS FAMILIARES E A
CAPACIDADE PROTETIVA DA
FAMÍLIA E CONTRIBUIR NO COMBATE A ESTIGMAS E PRECONCEITOS
Público Alvo : CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS, MULHERES, PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E SUAS FAMÍLIAS
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto o Meta o o a,
Medida Física é
- : =1 =2
22
GIAP / 0F79112
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
=[]D]]——m——————————o
1052 REEQUIPAMENTO DO PAEFI NÃO MENSURÁVEL CREAS REEQUIPADO jo)
2107 MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO PAEFI UND PESSOAS ASSISTIDAS so
Programa: 0030 - ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
Objetivo ê PROMOVER AÇÕES QUE POSSIBILITEM A PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES
INSALUBRES E PERIGOSAS
Público Alvo : CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 07 A 18 ANOS
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
no Medida Física E o
1043 REEQUIPAMENTO DA CASA ABRIGO NÃO MENSURÁVEL CASA ABRIGO REEQUIPADA o
1050 REEQUIPAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA NÃO MENSURÁVEL CENTRO REEQUIPADO (o)
JUVENTUDE
2025 BOLSA AUXÍLIO UND CRIANÇA E ADOLESCENTE ATENDIDO 200
2032 CONCESSÃO DE AUXILIO COMPLEMENTAR À CRIANÇA UND CRIANÇA E ADOLESCENTE ATENDIDO so7
E ADOLESCENTE
2079 — LOCAÇÃO DE IMÓVEL UND IMÓVEL LOCADO 1
2083 MANUTENÇÃO DA CASA ABRIGO UND FAMÍLIA ATENDIDA 32
2099 ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE UND CRIANÇA E ADOLESCENTE ATENDIDO 707
- GESTÃO ADMINISTRATIVA
Programa: 0036
MANTER AS CONDIÇÕES FÍSICAS E OPERACIONAIS DA UNIDADE DE MODO A GARANTIR MEIOS ADEQUADOS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES
Objetivo
Público Alvo : SERVIDORES
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida Física
2091 MANUTENÇÃO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE MANTIDA (o)
2177 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NÃO MENSURÁVEL CONSELHO TUTELAR MANTIDO [o
2187 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS NÃO MENSURÁVEL CONSELHO MANTIDO 0
Programa: 0043 - PROGRAMA DE INCLUSÃO DE JOVENS
Objetivo - PROMOVER A REINTEGRAÇÃO DO JOVEM AO PROCESSO EDUCACIONAL, SUA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E SEU DESENVOLVIMENTO HUMANO
Público Alvo : ADOLESCENTES DE 15 A 17 ANOS EGRESSO DO BOLSA FAMÍLIA E PETI
Indicador Unidade de Medida Índice )
OL
io
www NE
23
GIAP / 0F79112
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
Código Ação “Unidade de Produto Meta
E Medida Física . o
2115 MANUTENÇÃO DO PROJOVEM UND JOVENS ATENDIDOS 100
(O
o ][[—>—>—>—>————————————
GIAP / 0F79112 24
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
Órgão : 36 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 01 - FMS
Programa: 0002 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Objetivo + DIAGNOSTICAR E MONITORAR O PERFIL NUTRICIONAL DA POPULAÇAO PARA EVITAR AGRAVOS À SAÚDE E GARANTIR A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, BEM
COMO, VIABILIZAR INSUMOS
À POPULAÇÃO EM RISCO NUTRICIONAL.
Público Alvo : CRIANÇAS DE 0 A 7 ANOS, ADOLESCENTES, ADULTOS E IDOSOS
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto — Meta o
o Medida Física
2044 DIAGNÓSTICO NUTRICIONAL DA POPULAÇÃO UND PESSOAS PESADAS 6.260
Programa: 0010 | - ATENÇÃO BÁSICA
Objetivo ê GARANTIR A INTEGRALIDADE DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO ATRAVÉS DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
Público Alvo : POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida Física
2091 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UND UNIDADE MANTIDA 9
2117 MANUTENÇÃO DE PARCERIA (OSCIP) UND TERMO DE PARCERIA MANTIDO 1
2186 MANUTENÇÃO DOS PSF UND UNIDADE MANTIDA 9
2194 — BEMESTAR ANIMAL UND PEQUENOS ANIMAIS ASSISTIDOS 700
Programa: 0013 - ATENDIMENTO EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Objetivo E PROMOVER A INTEGRALIDADE DAS AÇÕES DE SAUDE E O ACESSO UNIVERSAL DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS, EMERGENCIAIS E
HOSPITALARES NO MUNICÍPIO E FORA DELE.
Público Alvo : POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida Física
1067 ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR UND UNIDADE ATENDIDA 4 Z"s
1068 | COMPLEXO REGULADOR UND COMPLEXO REGULADOR MANTIDO 1
2022 ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR UND POPULAÇÃO ALVO ASSISTIDA 21.088 =
GIAP / OF79112
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
iesseeessm—:eeeeee.çe
2091 MANUTENÇÃO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE MANTIDA o
2118 MAN. TERMO PARC HOSP E BARRA FURADO (OSCIP) UND TERMO DE PARCERIA MANTIDO 1
2126 — MANUTENÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO UND EXAMES REALIZADOS 154.570
LABORATÓRIO MUNICIPAL
2170 VIABILIZAÇÃO EXAMES MÉDIA E ALTA COMPICONARA UND EXAMES REALIZADOS 11.704
2203 TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TED UND PESSOA ATENDIDA 3.300
Programa: 0014 | - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM SAÚDE
Objetivo PROMOVER A INTEGRALIDADE DAS AÇÕES DE SAÚDE E O ACESSO UNIVERSAL DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS, EMERGENCIAIS E
HOSPITALARES NO MUNICÍPIO E FORA DELE
Público Alvo : POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Ê Meta
Medida Física
2124 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE UND USUÁRIOS ATENDIDOS 14.987
SAÚDE
Programa: 0017 - CONTROLE SOCIAL
Objetivo: FORTALECER E OPERACIONALIZAR AS AÇÕES DO CONTROLE SOCIAL
Público Alvo : CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida . Física
2035 — CONFECÇÃO DE MATERIAL UND MATERIAL INFORMATIVO 1.000
INFORMATIVO/MANUTENÇÃO CONFECCIONADO
2043 — DESLOCAMENTO DE CONSELHEIROS UND CONSELHEIROS DESLOCADOS 10
2204 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CMS NÃO MENSURÁVEL UNIDADE MANTIDA o
Programa: 0022 | - DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS
Objetivo POSSIBILITAR À POPULAÇÃO ACESSO GRATUITO AOS MEDICAMENTOS RECEITADOS NA REDE DE SAÚDE MUNICIPAL
Público Alvo : POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida . Física
vn ]]]]—]—]—[>——w—
GIAP / 0F79112
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
ee ee mena a RPE
82.805
2049 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS / CAF UND RECEITA ATENDIDA
2191 MANUTENÇÃO DO CAF NÃO MENSURÁVEL UNIDADE MANTIDA [o
Programa: 0032 - ESTRUTURA DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
AMPLIAR A OFERTA E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, ATRAVÉS DA MELHORIA DAS CONDIÇÕES FÍSICAS DAS UNIDADES DE SAÚDE E DA CONSTRUÇÃO
Objetivo
DE NOVAS UNIDADES
Público Alvo : USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida Física . een
UND UNIDADE CONSTRUÍDA E AMPLIADA 2
1030 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
2156 REFORMA E MANUTENÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS UND UNIDADE REFORMADA 16
DE SAUDE
Programa: 0036 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Objetivo MANTER AS CONDIÇÕES FÍSICAS E OPERACIONAIS DA UNIDADE DE MODO A GARANTIR MEIOS ADEQUADOS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES
Público Alvo : SERVIDORES
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida Física
1049 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE UND UNIDADE REEQUIPADA 1
UND SERVIDORES CAPACITADOS 360
2027 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS
HUMANOS.
2091 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UND UNIDADE MANTIDA 1
Programa: 0053 - REABILITAÇÃO FÍSICA
RECUPERAR E REABILITAR PACIENTES PORTADORES DE PATOLOGIAS NEUROLÓGICAS, REUMATOLÓGICAS, ORTOPÉDICAS E RESPIRATÓRIAS
Objetivo
Público Alvo : POPULAÇÃO ACOMETIDA DE SEQUELAS MOTORAS
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta o
Medida Física
NÃO MENSURÁVEL EQUIPAMENTO ADQUIRIDO [o]
1075 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA FISIOTERAPIA
2024 ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO
UND PACIENTE ATENDIDO 22.950
27
GIAP / OF79112
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
—e-e—e——e—e—————e-e.
2055 EMPRÉSTIMO DE ÓRTESES E PRÓTESES UND ÓRTESES E PRÓTESES 150
EMPRESTADAS/DOADAS
Programa: 0056 - SAÚDE BUCAL
Objetivo E REESTRUTURAR A GESTÃO, AS PRÁTICAS E A OFERTA DOS SERVIÇOS EM SAÚDE BUCAL, BUSCANDO A UNIVERSALIDADE E A INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA
Público Alvo : CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E IDOSOS
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação o Unidade de Produto Meta o
o Medida Física no
1015 CONSTRUÇÃO DE ESCOVÓDROMOS UND ESCOVÓDROMOS CONSTRUÍDOS 3
1039 PLANTAÇÃO! DO LABORATÓRIO DE PRÓTESE UND LABORATÓRIO IMPLANTADO 1
DENTÁRIA
1076 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ODONTOLOGIA NÃO MENSURÁVEL EQUIPAMENTO ADQUIRIDO o
2092 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ODONTOLÓGICAS UND UNIDADE MANTIDA “
2182 AÇÕES DE REABILITAÇÃO - MATERIAL DE DISTR. UND PESSOA ATENDIDA 50
GRATUITA
Programa: 0057 | - SAÚDE MENTAL
Objetivo E ASSEGURAR O DIREITO E A PROTEÇÃO DAS PESSOAS ACOMETIDAS POR TRANSTORNOS MENTAIS PARA UMA ASSISTÊNCIA HUMANIZADA, VISANDO SUA
REINSERÇÃO FAMILIAR, COMUNITÁRIA E
PROFISSIONAL.
Público Alvo : USUÁRIOS COM TRANSTORNOS MENTAIS GRAVES E SOFRIMENTO PSÍQUICO.
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação = Unidade de Produto Meta E
Medida o Física o
2014 ASSISTÊNCIA AOS DEPENDENTES DE ÁLCOOL E UND USUÁRIOS ATENDIDOS 800
DROGAS
2091 MANUTENÇÃO DA UNIDADE UND UNIDADE MANTIDA 2
2123 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL UND USUÁRIOS ATENDIDOS 2.060
2151 | REDUÇÃO DO CONSUMO DE MEDICAMENTOS UND USUÁRIOS ATENDIDOS 412
PSICOTRÓPICOS
Programa: 0060 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Objetivo - REDUZIR A INCIDÊNCIA DE DOENÇAS ATRAVÉS DO CONTROLE DE VETORES E ANÁLISE DA ÁGUA, ALÉM DA REALIZAÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS.
Público Alvo : POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO (O)
GIAP / 0F79112
Indicador
Código Ação
1058
2012
2091
2133
2142
2143
2146
2161
2162
2167
2185
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ VISA
ASSISTÊNCIA A DOENÇAS CRÔNICAS
DEGENERATIVAS
ATENÇÃO A SAÚDE DO HOMEM
ATENÇÃO AO ADOLESCENTE
ATENÇÃO AO IDOSO
ATENÇÃO SAÚDE NAS ESCOLAS
CONTROLE DAS DST/HIVIAIDS E HEPATITES VIRAIS
CONTROLE DE VETORES E ROEDORES
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE
SAÚDE
INFORMAÇÃO, EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO EM
SAÚDE (IEC).
MANUTENÇÃO DA UNIDADE
MONITORAMENTO E CONTROLE DA QUALIDADE DA
ÁGUA
PREVENÇÃO E CONTROLE DA TUBERCULOSE
PREVENÇÃO E CONTROLE DO TABAGISMO
PROMOÇÃO À SAÚDE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS
SAÚDE DA CRIANÇA
SAÚDE DA MULHER - CUIDADO INTEGRAL
TRATAMENTO DE LESÕES GRAVES DE PELE
IMUNIZAÇÃO
GIAP/ 0F79112
MUNICÍPIO DE QUISSAMÁÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
Unidade de
Medida
NÃO MENSURÁVEL
UND
UND
UND
NÃO MENSURÁVEL
UND
UND
UND
UND
NÃO MENSURÁVEL
EXERCÍCIO 2013
Unidade de Medida
“Produto
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
PESSOAS ASSISTIDAS
HOMENS ATENDIDOS
ADOLESCENTE ATENDIDO
CONSULTAS REALIZADAS
PROGRAMA IMPLEMENTADO
POPULAÇÃO ALVO ASSISTIDA
ATENDIMENTO MANTIDO E AMPLIADO
ESTABELECIMENTOS INSPECIONADOS
GERENCIAMENTO IMPLANTADO
CAPACITAÇÃO REALIZADA
UNIDADE MANTIDA
AMOSTRAS DE ÁGUA ANALISADA
CASOS NOVOS
PESSOAS ASSISTIDAS
MATERIAL INFORMATIVO
CONFECCIONADO
CONSULTAS REALIZADAS
MULHERES ATENDIDAS
USUÁRIOS ATENDIDOS
SERVIÇOS MANTIDOS
Meta
Física
29
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
Órgão: 37 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 01 - SEMSA
Programa: 0036 | - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Objetivo: MANTER AS CONDIÇÕES FÍSICAS E OPERACIONAIS DA UNIDADE DE MODO A GARANTIR MEIOS ADEQUADOS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES
Público Alvo : SERVIDORES
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida Física
1049 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE REEQUIPADA (o)
2 www ww —
GIAP / 0F79112 30
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
|—eee——a eee
Órgão : 38 - FUNDACAO CULTURAL DE QUISSAMA
Unidade: 01 - FCQ
Programa: 0034 - FOMENTO AO TURISMO E LAZER
Objetivo INCENTIVAR O TURISMO E PROPORCIONAR LAZER AOS MUNÍCIPES ATRAVÉS DE PRAÇAS, ÁREAS COMUNS, ESPAÇOS DE ENTRETENIMENTO E EVENTOS
CULTURAIS E FESTIVOS TRADICIONAIS
NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO.
Público Alvo : MUNÍCIPES E TURISTAS
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida o Física o o
2148 PROMOÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS E LAZER NÃO MENSURÁVEL EVENTO FESTIVO REALIZADO (o
Programa: 0036 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Objetivo E MANTER AS CONDIÇÕES FÍSICAS E OPERACIONAIS DA UNIDADE DE MODO A GARANTIR MEIOS ADEQUADOS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES
Público Alvo : SERVIDORES
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida Física o
1049 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE REEQUIPADA (o)
2027 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS NÃO MENSURÁVEL SERVIDORES CAPACITADOS 0
HUMANOS.
2091 MANUTENÇÃO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE MANTIDA (o)
Programa: 0038 | - GESTÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Objetivo: RESGUARDAR E ZELAR PELO ACERVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO, VISANDO O RESGATE CULTURAL E HISTÓRICO, BEM COMO PROMOVENDO O AUMENTO DA
OFERTA TURÍSTICA.
Público Alvo : MUNÍCIPES E TURISTAS
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação . Unidade de Produto Meta
Medida Física
1056 TOMBAMENTO DE BENS HISTÓRICOS NÃO MENSURÁVEL ACERVO HISTÓRICO MANTIDO (o)
2140 | PRESERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE NÃO MENSURÁVEL ACERVO HISTÓRICO MANTIDO º
ACERVOS HISTÓRICOS
GIAP / 0F79112 31
MUNICÍPIO DE QUISSAMÁÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
rW—W—N——[[W[W[W[W[W[W]W]W]]W]WW]W]W][W]W][][]W]]"—>—>—NN RM!"
Programa: 0051 - PRESERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
Objetivo E DESENVOLVER E PROMOVER MANIFESTAÇÕES DA CULTURA LOCAL, DANDO CONTINUIDADE AS JÁ EXISTENTES E RESGATANDO AQUELAS QUE DE ALGUMA
FORMA SÃO POUCO LEMBRADAS OU o
CORREM RISCO DE EXTINÇÃO, INCLUSIVE AS FESTAS RELIGIOSAS QUE TEM UMA GRANDE E EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE TODA A COMUNIDADE.
Público Alvo : MUNÍCIPES E TURISTAS
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação . Unidade de Produto Meta E
. o Medida Física
1016 CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS NÃO MENSURÁVEL IMÓVEL CONSTRUÍDO (o)
1036 ESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS NÃO MENSURÁVEL ESPAÇOS ESTRUTURADOS 0
2094 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS NÃO MENSURÁVEL ESPAÇOS MANTIDOS º
2127 MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DA CULTURA LOCAL NÃO MENSURÁVEL ACERVO HISTÓRICO MANTIDO “Mm
2153 REFORMA DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS NÃO MENSURÁVEL IMÓVEL REFORMADO º
1 WWW>———————>w>w>w>—>—>—————————————>>>—>——————————— mm
32
GIAP / 0F79112
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
Órgão ê 40 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 01 - SEMAM
Programa: 0035 - FOMENTO E INCENTIVO A PRODUÇÃO AGRÍCOLA
Objetivo ê FOMENTAR E INCENTIVAR A PRODUÇÃO AGRICOLA ATRAVÉS DE AUXILIO NA PREPARAÇÃO DA TERRA, CONSTRUÇÃO DE CANAIS DE IRRIGAÇÃO, CONVÊNIOS
COM ENTIDADES ESTADUAIS E
FEDERAIS VOLTADAS PARA ATIVIDADES AGRICOLAS E CULTIVO EXPERIMENTAL COM TRANSFERÊNCIA AO SETOR PRIVADO DAS ATIVIDADES APROVADAS.
Público Alvo : AGRICULTORES DO MUNICÍPIO
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta E
o o Medida o Física
1001 AMPLIAÇÃO DO HORTO MUNICIPAL M2 HORTO AMPLIADO 18.000
1048 | REEQUIPAMENTO DA PATRULHA MECÂNICA UND PATRULHA MECÂNICA REEQUIPADA 2
2015 ASSISTÊNCIA E APOIO TÉCNICO À AGROPECUÁRIA UND PRODUTOR ATENDIDO 1.200
2080 MANUTENÇÃO DO HORTO MUNICIPAL HA HORTO MANTIDO so
2088 MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECÂNICA NÃO MENSURÁVEL PATRULHA MECÂNICA REEQUIPADA [o
Programa: 0036 | - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Objetivo - MANTER AS CONDIÇÕES FÍSICAS E OPERACIONAIS DA UNIDADE DE MODO A GARANTIR MEIOS ADEQUADOS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES
Público Alvo : SERVIDORES
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida Física
1049 | REEQUIPAMENTO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE REEQUIPADA 0
2027 — CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS UND SERVIDORES CAPACITADOS 15
HUMANOS.
2091 MANUTENÇÃO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE MANTIDA 0
Programa: 0042 - INCENTIVO A PRODUÇÃO ANIMAL
Objetivo E OPERACIONALIZAR ESPAÇO DESTINADO AOS PRODUTORES DO MUNICÍPIO E DE OUTRAS REGIÕES PARA QUE POSSAM EXPOR SEUS PRODUTOS, AFIM DE
RECEBER E PARTILHAR NOVOS
CONHECIMENTOS.
Público Alvo : PRODUTORES DO MUNICÍPIO
Indicador Unidade de Medida Índice
GIAP / 0F79112 s
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
[eee
Código Ação Unidade de Produto Meta o E o o
2 Medida = Física
1005 AMPLIAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO MUNICIPAL M2 PARQUE AMPLIADO 140
2135 — OPERACIONALIZAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO NÃO MENSURÁVEL PARQUE MANTIDO [o
MUNICIPAL
2147 PROMOÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS UND EVENTOS REALIZADOS 4
Programa: 0044 - INFRAESTRUTURA DO SETOR AGRÍCOLA
Objetivo 5 FOMENTAR E INCENTIVAR A PROD. AGRIC. ATRAVÉS DE AUX. NA PREPAR. DA TERRA, CONSTR. DE CANAIS DE IRRIG., CONVÊNIOS COM ENTIDADES EST. E FED.
VOLTADAS PARA ATIV.
AGRIC. E CULTIVO EXPERIM. COM TRANSF. AO SETOR PRIV. DAS ATIV. APROVADAS.
Público Alvo : AGRICULTORES DO MUNICÍPIO
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida Física
1062 | DRAGAGEM KM ÁREA DRAGADA 200
1064 ELETRIFICAÇÃO RURAL UND PROPRIEDADES COM ENERGIA ELÉTRICA 20
2001 — ACESSOS AS PROPRIEDADES RURAIS UND ACESSOS RURAIS MANTIDOS 40
2054 ELETRIFICAÇÃO RURAL UND PROPRIEDADES COM ENERGIA ELÉTRICA 80
2077 | LIMPEZA DE CANAIS KM CANAL LIMPO 200
Programa: 0055 - SANEAMENTO BÁSICO
Objetivo A TRATAR O ESGOTO, MANTER LIMPEZA URBANA E EFETUAR O MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS.
Público Alvo : TODA POPULAÇÃO
Indicador Unidade de Medida índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida o Física
1031 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE M2 ESTAÇÃO CONSTRUÍDA OU AMPLIADA 180
TRATAMENTO DE ESGOTO
2028 | COLETA E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO T LIXO RECOLHIDO 75
DE LIXO
2078 LIMPEZA URBANA KM CIDADE LIMPA 3.000
2134 | OPERAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DAS L ESGOTO TRATADO 18.000 (O
ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO. |
=
GIAP / 0F79112
MUNICÍPIO DE QUISSAMÁÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
E
Órgão : 44 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Unidade: 01 - FMDE
Programa: 0020 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Objetivo E FAVORECER A CRIAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS E/OU AMPLIAÇÃO DAS EXISTENTES, ATRAVÉS DA OFERTA DE FINANCIAMENTO E DE INFRA-ESTRUTURA
NECESSÁRIA AO EMPREENDIMENTO
Público Alvo : NOVAS EMPRESAS E EMPRESAS DO MUNICÍPIO
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto o Meta E
o Medida . Física
1059 | CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO NÃO MENSURÁVEL SISTEMA CONSTRUÍDO [o
LOGÍSTICO E INDUSTRIAL DE BARRA DO FURADO
1061 PROMOÇÃO À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO NÃO MENSURÁVEL EMPRESA ATENDIDA [o
2145 PROMOÇÃO À INDUSTRIA E AO COMÉRCIO NÃO MENSURÁVEL EMPRESA ATENDIDA [o]
2176 MANUTENÇÃO DO COMPLEXO LOGÍSTICO E NÃO MENSURÁVEL SISTEMA MANTIDO (o)
INDUSTRIAL DE BARRA DO FURADO
Órgão : 42 - FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVACAO AMBIENTAL
Unidade: 01 - FMCA
Programa: 0037 - GESTÃO AMBIENTAL
Objetivo E EXECUTAR AÇÕES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO DO MEIO AMBIENTE, PRESERVAÇÃO E CONVERVAÇÃO DE
FAUNA E FLORA E IMPLANTAÇÃO E o
MANUTENÇÃO E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO.
Público Alvo : POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
* Medida . Física
2053 EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO AMBIENTAL NÃO MENSURÁVEL MEIO AMBIENTE PROTEGIDO (o)
2070 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE NÃO MENSURÁVEL UCS IMPLANTADAS E MANTIDAS (o)
CONSERVAÇÃO
2075 — LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NÃO MENSURÁVEL SISTEMA IMPLANTADO [o DO
2139 | PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA E FLORA NÃO MENSURÁVEL FAUNA E FLORA PRESERVADA [o]
q
í
GIAP / 0F79112 35
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
Órgão - 43 - FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Unidade: 01 - FMDCA
Programa: 0004 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Objetivo Ê ASSEGURAR APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, BEM COMO GARANTIR PRIORIDADE ÀS POLÍTICAS
VOLTADAS PARA A PROMOÇÃO DOS .
DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ
Público Alvo : CRIANÇAS E ADOLESCENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida o Física o
1049 — REEQUIPAMENTO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE REEQUIPADA 0 ON
2109 MANUTENÇÃO DO FMDCA NÃO MENSURÁVEL FMDCA MANTIDO o /
GIAP / OF79112
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
WWW
Órgão : 44 - EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE QUISSAMA
Unidade: 01 - EMHAQ
Programa: 0036 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Objetivo > MANTER AS CONDIÇÕES FÍSICAS E OPERACIONAIS DA UNIDADE DE MODO A GARANTIR MEIOS ADEQUADOS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES
Público Alvo : SERVIDORES
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto
] Medida
1049 — REEQUIPAMENTO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE REEQUIPADA
2051 DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS NÃO MENSURÁVEL ATOS OFICIAIS DIVULGADOS [o
2091 MANUTENÇÃO DA UNIDADE NÃO MENSURÁVEL UNIDADE MANTIDA 0
Programa: 0040 - HABITAÇÃO POPULAR
Objetivo E ATENDER FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA COM CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE HABITAÇÕES
Público Alvo : FAMÍLIA DE BAIXA RENDA RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida Física
1025 CONTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CASAS POPULARES UND FAMÍLIA ATENDIDA 50
1040 PLANEJAMENTO URBANO NÃO MENSURÁVEL PROJETOS DESENVOLVIDOS 0
2047 | DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE MATERIAL DE UND FAMÍLIA ATENDIDA 30
CONSTRUÇÃO
2152 REFORMA DE CASAS POPULARES UND FAMÍLIA ATENDIDA 30
2158 REFORMA E MANUTENÇÃO HABITACIONAL UND FAMÍLIA ATENDIDA so
Programa: 0050 - ORDENAMENTO TERRITORIAL
Objetivo + GARANTIR O USO ADEQUADO DO SOLO
Público Alvo : EXECUTIVO MUNICIPAL
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida . Física
2184 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NÃO MENSURÁVEL FAMÍLIA ATENDIDA (o)
GIAP / OF79112
37
(CCCCCCCCCCCUCUCCCCECCCUCC UEC CCC CO CCC CCC CC COCO
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
em
Órgão : 45 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Unidade: 01 - FMC
Programa: 0038 | - GESTÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Objetivo RESGUARDAR E ZELAR PELO ACERVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO, VISANDO O RESGATE CULTURAL E HISTÓRICO, BEM COMO PROMOVENDO O AUMENTO DA
OFERTA TURÍSTICA.
Público Alvo : MUNÍCIPES E TURISTAS
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação . Unidade de Produto Meta .
o Medida o Física o o
1056 TOMBAMENTO DE BENS HISTÓRICOS NÃO MENSURÁVEL TOMBAMENTO EFETIVADO o
2140 PRESERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE NÃO MENSURÁVEL ACERVO HISTÓRICO MANTIDO 0
ACERVOS HISTÓRICOS
Programa: 0051 | - PRESERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
Objetivo DESENVOLVER E PROMOVER MANIFESTAÇÕES DA CULTURA LOCAL, DANDO CONTINUIDADE AS JÁ EXISTENTES E RESGATANDO AQUELAS QUE DE ALGUMA
FORMA SÃO POUCO LEMBRADAS OU .
CORREM RISCO DE EXTINÇÃO, INCLUSIVE AS FESTAS RELIGIOSAS QUE TEM UMA GRANDE E EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE TODA A COMUNIDADE.
Público Alvo : MUNÍCIPES E TURISTAS
Indicador Unidade de Medida Índice
Código Ação Unidade de Produto Meta
Medida o Física
1016 CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS NÃO MENSURÁVEL IMÓVEL CONSTRUÍDO 0
1036 ESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS NÃO MENSURÁVEL ESPAÇOS ESTRUTURADOS º
2094 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS NÃO MENSURÁVEL ESPAÇOS MANTIDOS º
2127 | MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DA CULTURA LOCAL NÃO MENSURÁVEL CULTURA LOCAL MANTIDA o 0)
2153 REFORMA DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS NÃO MENSURÁVEL IMÓVEL REFORMADO 0 / /
=
Mi
GIAP / 0F79112 38
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - CONSOLIDADO GERAL
ANEXO VI - A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE - FÍSICO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2013
E ————————eeoeooooeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee
[o] 46 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
rgão :
Unidade: 01 - FMH
Programa: 0036 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Objetivo
Público Alvo : SERVIDORES
Indicador
Código Ação
2091 MANUTENÇÃO DA UNIDADE
Programa: 0040 - HABITAÇÃO POPULAR
Objetivo
Público Alvo :
Indicador
Código Ação
1025 CONTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CASAS POPULARES
1040 PLANEJAMENTO URBANO
2047 DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO
2152 REFORMA DE CASAS POPULARES
Programa: 0050 - ORDENAMENTO TERRITORIAL
Objetivo GARANTIR O USO ADEQUADO DO SOLO
Público Alvo : EXECUTIVO MUNICIPAL
Indicador
Código Ação Unidade de
Medida
2184 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NÃO MENSURÁVEL
Unidade de
Medida
NÃO MENSURÁVEL
Unidade de
Medida
UND
NÃO MENSURÁVEL
UND
UND
Unidade de Medida
Produto
UNIDADE MANTIDA
ATENDER FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA COM CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE HABITAÇÕES
FAMÍLIA DE BAIXA RENDA RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ
Unidade de Medida
Produto
FAMÍLIA ATENDIDA
PROJETOS DESENVOLVIDOS
FAMÍLIA ATENDIDA
FAMÍLIA ATENDIDA
Unidade de Medida
Produto
SERVIÇOS MANTIDOS
MANTER AS CONDIÇÕES FÍSICAS E OPERACIONAIS DA UNIDADE DE MODO A GARANTIR MEIOS ADEQUADOS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES
Índice
Meta .
Física o
o)
Índice
Meta
Física
1
o)
1
1
Índice
Meta
Física CN
(o)
DD >>>
GIAP / 0F79112 So