norma nº 1401/2014

LEINº MoiDE 26 DE MARCo DE2014.
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 1.069.300,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 1.069.300,00 ( Um Milhão Sessenta e
Nove Mil Trezentos Reais ) , para atender despesas, com a fonte de
recursos royalties, não previstas no orçamento.
Art, 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO
PARCIAL DE
IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias
constantes do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art.
43 8 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, .aq de
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno 20/03 jdolh
Em 2.º Turno 26/03 [204h
Marcélo de Souza Batista
PRESIDENTE
Octávio Carneiro da
MALÇa de 2014
[e Publicado no Jornal
Diseio DA e.po Sol
Em 2+ 103 j2oly
Edição 320 2
lo Rosem e Souza .
Diretor do Deptº á Ape
Adm. de Govemo Matr. 2
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ
ses SD
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO I
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA Despesa REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
21.04-04.122.0036.2.091 3390.34 1.060.000,00
21.05-26.122.0036.2.091 3390,34 1.000,00
27.01-04.122.0036.2.091 3390.34 8.300,00
21.04-04.122.0036.2.091 3390.34 1.060.000,00
21.05-26,122.0036,2.091 3390.34 1.000,00
27.01-04.122.0036.2.091 3390.34 8.300,00
TOTAIS: - 1.069.300,00 1.069.300,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno DO 103 poly
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ