norma nº 1411/2014

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEINAG44DE O A DE SOLHO DE 2014.
Altera o inciso | do artigo 59 da Lei nº 935 de 22
de janeiro de 2007 que dispõe sobre o Plano de
Empregos, Carreiras e Remuneração do
Magistério Público Municipal de Quissamã.
O Prefeito Municipal de Quissamã no uso de suas atribuições legais, faz saber que com
a aprovação da Câmara Municipal de Quissamã, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso | do artigo 59 da Lei Municipal nº 935/2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“, 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário base da carreira por exercício de funções do
magistério em escolas de difícil acesso, assim entendidas como as localizadas em zona rural, em
áreas com carência de serviço regular de transporte coletivo ou consideradas de risco”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Quissamã, O 3 de “dolh de 2014.
OCTAVIO CARNEIRO DA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de
AEE RA RJ |
Mooito
Marcelo de Souza Batista
PRESIDENTE
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ