norma nº 1414/2014

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEINO/4/4 DE 40 DE SULHODE 2014.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 290.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 290.000,00 ( Duzentos e Noventa Mil Reais ) , para
atender despesas não previstas no orçamento, através de transferência direta
do FNDE/MEC para o Programa de Ações Articuladas. Essas despesas poderão
sofrer alterações orçamentárias através da abertura de créditos suplementares,
em conformidade com a Lei Orçamentária.
Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO
PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes
do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item III,
da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, A de JULHO de 2014
Pe Publicado no Jornal
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APROVADO digno Samdes
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Luciana Silva dos Santos
Assessor Técnico
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PRESIDENTE
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.365.0025.1.045 977 4490,52 44.000,00
33.01-12.365,0025.1.045 978 4490.52 177.000,00
33.01-12.361.0026.1.046 979 4490.52 69.000,00
33.01-12.361.0026.2.104 376 3390.39 221.000,00
33.01-12.361.0026.1.033 444 4490,52 69.000,00
TOTAIS: - - 290.000,00 290.000,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno D3 /0f poly
Em 2.º Turno 29 10% som
PRESIDENTE
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ