norma nº 1415/2014

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEINÁGAS DE JA DE SULHO 2014.
Altera o inciso Ill do artigo 5º da Lei nº 988 de
22 de outubro de 2007 alterada pela Lei nº 1357
de 19 de fevereiro de 2013 que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público nos termos do
inciso IX, Art. 37 da Constituição Federal de
1988.
O Prefeito Municipal de Quissamã no uso de suas atribuições legais, faz saber que com
a aprovação da Câmara Municipal de Quissamã, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso III do artigo 5º da Lei Municipal nº 988/2007 alterada pela Lei Municipal nº
1357/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Il. 12 (doze) meses, prorrogável por até igual período nos casos dos incisos IV, V, VI, VII, IX e X
do art. 2º, e dos incisos Il e III do art. 3º”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Quissamã, 44 de Sulho dê 2014. ai
Câmara Municipal de DA e dos.
uissamã - RJ a o aids
APROVADO Agóvis d
OCTAVIO CARNEIRO DA SILVA Em mania
Prefeito Municipal Edição RR me
Sondtes
insere
cuciana Silva dos Santos
Assessor Técnico
Matricula:4750
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ
PRESIDENTE