norma nº 1420/2014

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
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“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE TELEFONE CELULAR E OUTROS
APARELHOS NAS ESCOLAS DO
MUNICÍPIO DE QUISSAMÔ.
O Prefeito Municipal de Quissamã. Faz saber que a Câmara
Municipal de Quissamã aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Considerando o que dispõe a Lei Estadual nº 5453/2009, fica
proibido o uso de telefones celulares, walkmans, diskmans, Ipods, MP3,
MP4, Iphone, fones de ouvido e/ou bluetooth, game boy, agendas
eletrônicas e máquinas fotográficas, nas salas de aulas, salas de
bibliotecas e outros espaços de estudos, por alunos e professores na rede
pública municipal de ensino, salvo com autorização do estabelecimento de
ensino, para fins pedagógicos.
Art. 2º — Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei a partir de sua
publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 2íde TA AHQe 2014.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
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Em 2.º Turno' Arado / 4 . =
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dim a Edição 3309
Luciana Silva dos Santos
Assessor Técnico
. Matricula: 4750
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ
Publicado no Jornal +
Octávio Carneiro da
Prefeito Municipal