| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 2014 |
| Date | 2014-08-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial |
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Câmara Municipal de Quissamã Estado do Rio de Janeiro AUTÓGRAFO LEI NºAYSADE AL DE ÁGOSID DE 2014. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.000,00 . A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI : Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.000,00 ( Dois Mil Reais ) , para atender despesas não previstas no orçamento. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através da abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária. Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, 13 de Oeste de 2014. Octávio Carneiro da Silva Prefeito . nas) Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO Em 1.º Turno 3948 í essas cursaram Em 2.º Turno Souza Batista PRESIDENTE / Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ Câmara Municipal de Quissamã Estado do Rio de Janeiro ANEXO I REFORÇO ANULAÇÃO 1.000,00 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL 31.01-15.451.0045.2.096 31.01-15.451.0045.1.027 31.01-15.451.0045.1.027 TOTAIS: 2.000,00 Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO Em 1.º Turno n& 0% AA PRESIDENTE Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ