norma nº 1427/2014

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
Les Nº 4427 DE OS DENOVEMBRO DE 2014.
“Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado
entre os municípios constituintes do Consórcio
Regional de Segurança Pública, Proteção e
Defesa Civil, da AISP/32º BPM, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Quissamã aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica ratificado o Protocolo de Intenções, subscrito pelos Municípios de Carapebus, Casimiro de
Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã e Rio das Ostras, que visa constituir o Consórcio
Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil, da AISP/32º BPM, pessoa jurídica de direito
público, sem fins econômicos ou lucrativos.
Art. 2º- O Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil, da AISP/32º BPM, tem a
finalidade de implantar uma gestão associada dos serviços públicos de segurança, ordenamento e
defesa civil, na área abrangida pelos municípios partícipes, por meio de esforços comuns de
enfrentamento à criminalidade e à violência, conforme definido no Protocolo de Intenções firmado.
Art. 3º — A participação do Município junto ao Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e
Defesa Civil, da AISP/32º BPM, possibilita fimar convênios, contratos, acordos, receber auxílios e
subvenções de entidades e órgãos governamentais nas áreas de segurança e ordem públicas, cidadania
e defesa civil.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário.
i i ã OS de novem Publicado no Jornal é
Câmara Municipal de Prefeitura M. de Quissamã, de 2014.
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno 524/10. (90h
Amo DA O po Sol
06 ju [rot
E Rosemei SI cl
ni Diretor do Deptº de Apoio dd
Adm. de Governo - Matr. 207
OCTÁVIO CARNEIRO DA
Prefeito
PRESIDENTE
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ