norma nº 1433/2014

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro AUTÓGRAFO
LEI Nº42433 DE M DE DetemeBro DE 2014.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de
R$ 2.578.175,39.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art, 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância
de R$ 2.578.175,39 ( Dois Milhões Quinhentos e Setenta e Oito Mil Cento e Setenta e
Cinco Reais e Trinta e Nove Centavos ) , para reforço das Dotações Orçamentárias
constantes no ANEXO T.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes
do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art. 42, combinados
com o Art. 43 8 1º, item Il e & 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme
demonstrativo abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2013 223.442.074,48
2) ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO A DEZEMBRO DE 2013 22.002.119,54
3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2014 229.042.998,54
4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2014 240.000.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
(229.042.998,54 / 223.442.074,48) X 100 = 102,51 %
102,51 % - 100 % = 2,51 %
22.002.119,54 X 2,51 % = 552.253,20
22.002.119,54 + 552.253,20 = 22.554.372,74
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
- RECEITA PREVISTA PARA 2014 240.000.000,00
- ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2014 229.042.998,54
- ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO A DEZEMBRO DE 2014 22.554.372,74
(aplicada a taxa de incremento )
. PROVÁVEL EXCESSO: 11.597.371,28
VALORES A DEDUZIR (-)
. Utilizado no Decreto nº: 1953/2014 3.839.630,32
. Utilizado no Decreto nº: 1956/2014 3.019.000,00
+ Utilizado no Decreto nº: 1958/2014 688.914,05
- UTILIZADO NESTA LEI : . 2.578.175,39
+ PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL: 1.471.651,52
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 44 de dy bro de 2014.
Octávio Carneiró da Silva
Prefeito
Câmara Municipal de no
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO I
CÓDIGOS
VALORES
REFORÇO
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0026.2.108 3190.11 532.000,00
33.01-12.361.0026.2.108 3190.11 909.275,39
33.01-12.365.0025.2.129 3190.11 29.900,00
33.01-12.365.0025.2.129 3190.11 288.000,00
33.01-12.365.0025.2.129 3190.11 300,00
33.01-12.361.0026.2.108 3190.13 522.900,00
33.01-12.361.0026.2.108 3190.13 140.100,00
33.01-12.365.0025.2.129 3190.13 22.800,00
33.01-12.365.0025.2.129 3190.13 86.800,00
FMAS
3190.04
35.01-08.122.0036.2.091 46.100,00
2.578.175,39
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
EM AMAS