norma nº 1440/2015

a
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEI Nº MODE OS DE fexcraRO DE 2015.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.389.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.389.000,00 (Hum Milhão, Trezentos e Oitenta e Nove Mil
Reais), para atender despesas não previstas no orçamento. Essas despesas
poderão sofrer alterações orçamentárias através da abertura de crédito
suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária.
Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO
PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes
do ANEXO 1, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item HI, da
Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã,0S de Je vuningde 2015.
[Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
e Publicado no Jomai
D) ic da E do SOC
Em $-2/02 jaoic
Edição 34Go .
-Sico
Diretor do Depte de Apoio Tm
Adm. de Govemo - Matr. 207
Ê
Octávio Carneifo da Silva
Prefeito
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ
a
Câmara Municipal d
SE»
Estado do Rio de Janeiro
e Quissamã
ANEXO 1
CÓDIGOS — VALORES
PROGRAMA DETRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO
K |. 1
PREFEITURA MUNICIPAL |
33.01-12.362.0027.2.113 853 | 339092 | 281.000,00
33,01-12,363.0028.2.111 854 | 339092 3.000,00
33.01-12.364.0029.2.112 855 | 339092 | 1.105.000,00
33.01-12.362.0027.2.113 300 | 339039 281.000,00
33.01-12.363.0028.2.111 34 | 339018 3.000,00
[33.01-12.364.0029.2.112 309 | 339039 1.105.000,00
E TOTAIS |
to 1.389.000,00 1.389.000,00.
Câmara Municipaí de]
Quissamã - RJ
APROVADO
EmOS 704 no
Biro Firma úrico
Luiz Fofisáca Lopes
PRESID E
EA
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ