norma nº 1446/2015

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEINOAMÁ4G DE 13 DE NIaeco DE 2015.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.390.500,00
ACÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.390.500,00 (Hum Milhão, Trezentos e Noventa Mil e Quinhentos
Reais), para atender despesas não previstas no orçamento. Essas despesas poderão sofrer
alterações orçamentárias através da abertura de crédito suplementar, em conformidade
com a Lei Orçamentária.
Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS
EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I,
nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 $ 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, A% de Mer cx de 2015.
po Publicado no Jornal “4
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PRESIDENTE Em Ay 103)
Edição 348% es
à Ros: de Souza
“ Diretor do Deptº de Apoie
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
o CÓDIGOS VALORES. |
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO ANULEGÃO
PREFEITURA MUNICIPAL |
| |
28.01-11.331.0000.0.001 856 3390.47 370.000,00,
28.01-11.331.0000.0.001 857 | 339047 | 512.000,00]
28.01-11.331.0000.0.001 858 3390.47 | 80.000,00
31.01-04.122.0036.2.091 861 3390.39 400.000,00
[21.05-26.122.0054.2.086 96 3390.39 370.000,00
31.01-15.451.0003.1.021 220 | 449051 940.500,00
31.01-17.451.0023.1.024 234 4490.51 80.000,00
'FMAS |
|35.01-08.122.0036.091 860 | 3390.39 28.500,00
| | JJ
TOTAIS ae 1.390.500,00 1.390.500,00
icâmara a Municipal “del
Quissamã -
APROVADO |
PRESIDENTE