| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1447 / 2015 |
| Date | 2015-03-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINº A444DE 30 DE MAeÇÕ DE 2015. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 6.387.467,01. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 6.387.467,01 ( Seis Milhões Trezentos e Oitenta e Sete Mil Quatrocentos e Sessenta e Sete Reais e Um Centavo ) , para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1. Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 19, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 19, item HI, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, 3º de men cs de 2015. o Jomal 4 Publicado M Ê suco de SB Eds 1 03 |204S (Câmara Munidparda Octávio Carneiro ida Silva em SLI : eins nicipa e e Ta = . Quissamã -'R3 Prediniio Edição DESA APROVADO E Em 1.º Turno 30 103 /4S E a c ii ana Silva dos Santos Em 2.º Turno SO 103 AS OS JS e pussor Técnico Matricula: 4750 CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO [rua | Despesa REFORÇO ANULAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL 21.03-13.392.0051.2.127 3390.39 471.200,00 26.01-27.813.0052.2.060 3390.39 100.000,00 26.01-27.813.0052.2.148 3390.39 372.767,97 29.01-11.333.0020.2.207 3390.39 75.000,00 29.01-22.661.0020.2.200 3390.39 70.000,00 31.01-04.122.0045.1.026 4490.51 740.000,00 31.01-15.451.0003.1.021 4490.51 1.608.499,04 31.01-27.813.0016.1.020 4490.51 550.000,00 40.01-15.452.0055.2.078 3390.39 1.400.000,00 40.01-20.602.0042.2.147 3390.39 1.000.000,00 FMS 36.01-10.302.0013.2.118 3350.39 6.387.467,01 TOTAIS: 6.387.467,01 6.387.467,01 Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO Em 1.º Turno Z0103 pois