| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1449 / 2015 |
| Date | 2015-04-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar |
| native_id | 1415 |
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Câmara Municipal de Quissamã Estado do Rio de Janeiro AUTÓGRAFO cer NoiyLyQDE O DE ABRIL DE 2015. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 1.300.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI : Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 1.300.000,00 ( Um Milhão Trezentos Mil Reais ), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I. Art. 2º -Os recursos para atender O Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 $ 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art, 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, O) de ABRLL de 2015 Prefeito FR Publicado no Jomai “4 Diário Da €C. no Sol Em 40 [04 |20)s Edição 3So4g Câmara Mui ai d avi i E Quis Municipal | Octávio Carneirg/dá Silva APROVADO | Diretor do Depte de Apoio Adm. deGoverno- Matr.207 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ ses Câmara Municipal de Quissamã Estado do Rio de Janeiro ANEXO I CÓDIGOS VALORES rm “1 PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO FMDE 41.01-15.451.0020.1.016 785 4490.51 1.300.000,00 41.01-22.661.0020.1.059 788 4490.51 | 1.300.000,00 TOTAIS: 1.300.000,00 1.300.000,00 Câmara Municipal de Quissamã - R3 APROVADO Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ